Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o produto é defeituoso quando não o...

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. Para isso, levam-se em consideração as circunstâncias relevantes, d...

Q450574 • Direito do Consumidor • Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço • COMPERVE • Tribunal de Justiça nbsp RN • Juiz Leigo • 2018

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. Para isso, levam-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais

a) o uso e os riscos que do produto se esperam, conforme o critério do consumidor médio.
b) a apresentação do produto.
c) a forma como o produto foi colocado em circulação.
d) o fato de outro produto de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

Questões sobre Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço

1

Q450996 • Direito do Consumidor • Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto
Um consumidor adquiriu, em agência de turismo, pacote de viagem — passagens aéreas, seguro-viagem, transporte terrestre e hospedagem — para um fim de semana em cidade litorânea do Nordeste brasileiro. No embarque, em razão de problemas técnicos na aeronave, ocorreu atraso de cerca de oito horas na decolagem do avião, o que levou o consumidor a ajuizar ação indenizatória contra a agência de turismo para pleitear reparação pelos danos sofridos.

Nessa situação, de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ,
- a) a agência de turismo deverá responder solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços que integravam o referido pacote.
- b) o prazo prescricional para ajuizamento da ação indenizatória pelo fato do serviço é de três anos, iniciando-se a sua contagem a partir da data do embarque aéreo.
- c) caso a agência de turismo tenha inserido no contrato cláusula que lhe isente de responsabilidade por danos decorrentes de falha no transporte aéreo, sua responsabilidade deverá ser excluída.
- d) o serviço prestado pode ser considerado seguro, segundo os padrões estabelecidos pelo CDC, porque o atraso na decolagem ocorreu para preservar a integridade física dos passageiros.
- e) a falha técnica do avião constituiu evento fortuito que interrompe o nexo de causalidade e, portanto, deverá ser excluída a responsabilidade do fornecedor.
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2

Q450995 • Direito do Consumidor • Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço • CESPE CEBRASPE • DPE PE • Defensor Público
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas previstas no CDC e no entendimento do STJ acerca de integrantes e objetos da relação de consumo, cláusulas abusivas, decadência e responsabilidade pelo fato do produto. Eliana comprou várias garrafas de refrigerante para a festa de aniversário de sua filha. Na comemoração, Eliana serviu sua filha do líquido de uma das garrafas e imediatamente a criança ingeriu parte, porém rejeitou o restante, após um rabo de lagartixa grudar em seus lábios. Apurou-se que a criança não sofreu qualquer problema digestivo. Nessa situação, mesmo expostas a situação desagradável, nem Eliana nem sua filha possuem direito a indenização por danos morais, tendo em vista que, como não houve a ingestão completa do material orgânico impróprio, não se configurou qualquer lesão à saúde e à imagem da criança.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q450972 • Direito do Consumidor • Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço • CESPE CEBRASPE • EMBASA • Analista de Saneamento
Julgue os seguintes itens acerca do direito do consumidor.

Em relação ao vício do produto, não sendo sanado em trinta dias, o consumidor tem as seguintes opções: a substituição do produto ou a restituição imediata da quantia paga.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q450940 • Direito do Consumidor • Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço • FCC • TJ PE • Juiz Substituto
Considere as seguintes proposições acerca da responsabilidade do fornecedor por vício do produto ou do serviço:
I. Sendo causado dano por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, respondem solidariamente perante o consumidor o seu fabricante, construtor ou importador, mas não aquele que apenas realizou a incorporação.
II. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, somente quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
III. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.
IV. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, admitida a exoneração contratual do fornecedor.
V. No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) III e IV.
- b) IV e V.
- c) I e II.
- d) I e III.
- e) II e V.
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5

Q450938 • Direito do Consumidor • Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço • CESGRANRIO • ANP • Técnico em Regulação
De acordo com o Princípio Constitucional da eficiência, estampado no caput do artigo 37 do referido diploma legal, os serviços públicos devem ser adequados (quando a necessidade para a qual ele foi criado é suprida concretamente), seguros e contínuos (no caso dos serviços essenciais). Tome-se como exemplo um serviço de gás encanado sem controle de inspeção das tubulações e/ou válvulas, em que o serviço é adequado, mas não é seguro. Nesse caso, há o vício de qualidade do serviço, que é previsto no Código de Defesa do Consumidor, podendo o consumidor exigir do prestador do serviço, alternativamente ou à sua escolha, o(a)
- a) abatimento do preço, conforme negociação entre prestador do serviço e consumidor, dispensada a proporcionalidade.
- b) indenização por perdas e danos, considerado o período em que perdurou o vício até a sua reparação.
- c) reexecução dos serviços, sem o custo adicional, não podendo esta ser confiada a terceiros.
- d) restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
- e) substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.
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6

Q450925 • Direito do Consumidor • Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço • CESPE CEBRASPE • ADAGRI CE • Técnico Agrícola
Julgue os itens de 43 a 48 acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Considere que certo município tenha ficado inadimplente quanto ao pagamento das faturas de energia elétrica. Nesse caso, a lei veda à concessionária de energia elétrica o corte, ainda que parcial, do respectivo fornecimento, podendo apenas efetuar cobranças amigáveis, em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q450904 • Direito do Consumidor • Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público de Classe Inicial
Com referência ao CDC, julgue os itens subsequentes. A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e da responsabilidade decorrente do fato do produto ou serviço, optou por atribuir à primeira prazos decadenciais referentes ao tempo máximo para a reclamação dos vícios ocultos e aparentes, e prazo prescricional quando se tratar de acidente de consumo.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q450901 • Direito do Consumidor • Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço • CESPE CEBRASPE • ANP • Especialista em Regulação de Petróleo
Maria comprou um carro em julho de 2012, modelo 2013, na cor branca, com previsão de entrega imediata, financiado em quarenta e oito parcelas com valores fixos. Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

Considere que Maria tenha recebido uma carta de cobrança informando que havia uma parcela do veículo não quitada e que uma semana após efetuar o pagamento dessa parcela em atraso, Maria tenha encontrado o comprovante de que a parcela havia sido efetivamente paga, ou seja, a cobrança era indevida. Nesse caso, é possível afirmar que Maria, salvo hipótese de engano justificável, tem direito à repetição de indébito.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q450894 • Direito do Consumidor • Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço • CESPE CEBRASPE • SEPLAG SEAPA DF • Técnico de Desenvolvimento Agropecuária
Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens que se seguem.

Caso alguém sofra infecção intestinal em razão da ingestão de produto alimentício adquirido em um supermercado, este deve responder pelos danos causados ao indivíduo, na hipótese de impossibilidade de se identificar o fabricante do referido produto.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q450889 • Direito do Consumidor • Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço • CESPE CEBRASPE • Agência de Defesa Agropecuária do Estado CE • Fiscal Estadual Agropecuário
Amanda adquiriu um aparelho de som em uma loja de eletrodomésticos. Ocorre que, ao ser instalado na residência de Amanda, o aparelho de som pegou fogo, em razão de curto-circuito causado por defeito de fabricação do produto. Esse episódio causou sérios danos à consumidora e a um de seus filhos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz do CDC.

O fabricante do aparelho de som não deve ser responsabilizado se provar que não conhecia o defeito do produto ou que houve culpa concorrente da consumidora.
- a) Certo
- b) Errado
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