A extensão, pelo juiz, da responsabilidade de uma personalidade quando, em detrimento d...

Gabarito: b) A questão trata da situação em que o juiz pode estender a responsabilidade de uma personalidade jurídica para além dos seus limites normais, especialmente quando há abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, ou má administração que cause prejuízo ao consumidor ou terceiros.

Esse instituto é conhecido como desconsideração da personalidade jurídica. Ele está previsto no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28, e também no Código Civil, artigo 50, que permite que, em casos de abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o juiz desconsidere a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, responsabilizando diretamente estes últimos.

As outras alternativas não correspondem a termos jurídicos corretos ou consagrados para essa situação. "Responsabilidade ampliada", "responsabilização a maior", "extensão da personalização" e "alteração temporária" não são expressões técnicas reconhecidas para o instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

Portanto, a resposta correta é a letra b), pois a desconsideração da personalidade jurídica é o mecanismo legal que permite essa extensão da responsabilidade para proteger os direitos do consumidor e evitar fraudes ou abusos.