Questões Direito do Consumidor Disposições Gerais

Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens que se seguem.

Responda: Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens que se seguem. Embora o CDC seja norma de ordem pública, suas disposições não se aplicam aos contratos anteriores à sua vig...

1Q450602 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Analista Executivo em Metrologia, INMETRO, CESPE CEBRASPE

Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens que se seguem.

Embora o CDC seja norma de ordem pública, suas disposições não se aplicam aos contratos anteriores à sua vigência, em obediência ao princípio constitucional que veda à lei retroagir para alcançar o ato jurídico perfeito.

  1. ✂️
  2. ✂️
Questões Direito do Consumidor →
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.