1Q450606 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Não tem legitimidade ativa para propor ação coletiva de consumo ✂️ a) o Município. ✂️ b) a própria vítima. ✂️ c) a Defensoria Pública municipal do consumidor. ✂️ d) a associação instituída para defesa de seus associados consumidores, legalmente constituída e funcionando há menos de um ano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro