Questões Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor

De acordo com o art. 52 da Lei 8.078, de 11/09/90, que dispõe sobre a proteção do co...

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1Q450615 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Agente Administrativo, MAPA, Dom Cintra Fundação

De acordo com o art. 52 da Lei 8.078, de 11/09/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, quanto ao fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre os dados abaixo, EXCETO sobre:

✂️ a) preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
✂️ b) soma total a pagar, somente sem financiamento;
✂️ c) acréscimos legalmente previstos;
✂️ d) número e periodicidade das prestações;
✂️ e) montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.