Questão: Para efeito do Código de Defesa do Consumidor, podem ser con...

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ID: 450616•
Direito do Consumidor•
Relação Jurídica de Consumo•
NCE•
MAPA•
Fiscal Federal Agropecuário

Para efeito do Código de Defesa do Consumidor, podem ser considerados fornecedores:

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Relação Jurídica de Consumo•
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