Questões Direito do Consumidor Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Com relação ao PROCON e ao valor da fiança referente a infrações penais previstas no CD...

Responda: Com relação ao PROCON e ao valor da fiança referente a infrações penais previstas no CDC, julgue os seguintes itens. A situação econômica do réu ou do indiciado é critério que pode ser considerado ...

1Q450618 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao PROCON e ao valor da fiança referente a infrações penais previstas no CDC, julgue os seguintes itens. A situação econômica do réu ou do indiciado é critério que pode ser considerado para fixação do valor da fiança no caso de infração penal prevista no CDC.
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