Ainda acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens a seguir. ...

Ainda acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens a seguir. Quando do envio do Código de Defesa do Consumidor à sanção presidencial, um de seus dispositivos foi vetado em sua integralidade, sendo esta a sua redação original: ?Colocar no mercado, fornecer ou expor para fornecimento produtos ou serviços impróprios. Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos e multa.? Com base nos princípios que norteiam o direito penal, é correto afirmar que a razão invocada no veto foi a inobservância do princípio da legalidade.