As assertivas abaixo se referem ao profissional liberal. Assinale a alternativa ...

Questão de Direito do Consumidor da banca MPE GO aplicada no concurso MPE GO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q450656•
Direito do Consumidor•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

As assertivas abaixo se referem ao profissional liberal. Assinale a alternativa correta conforme regência do direito do consumidor:

O profissional liberal é, tecnicamente, considerado fornecedor, razão por que o legislador não admite nenhuma discussão acerca da culpa nos casos de responsabilidade desse profissional pelo fato do serviço.

Somente aqueles prestadores de serviço que tenham profissão regulamentada por lei, a exemplo de médicos e engenheiros, são os profissionais liberais de que trata o § 4º do art. 14 do CDC.

O profissional liberal que constitui uma pessoa jurídica prestadora de seus serviços perde a condição de liberal e, por conseguinte, a excludente da ausência de culpa, apontada no § 4º do art. 14 do CDC.

Podem ocorrer situações em que o hospital, indiretamente, beneficiar-se-á do regramento jurídico previsto para o profissional liberal quanto à responsabilidade pelo fato do serviço.

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Direito do Consumidor•
Lei 8078 90•
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Sobre o chamado direito de arrependimento do consumidor, assinale a afirmativa CORRETA.

O direito de arrependimento independe do fato de a contratação ter ocorrido no estabelecimento comercial ou por telefone.

O direito de arrependimento, previsto na lei, exige a presença de vício do produto, ao contrário do direito de arrependimento geralmente oferecido por lojistas, como forma de fidelização de clientela.

O prazo legal para arrependimento é de sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

O CDC estabeleceu, textualmente, a possibilidade de exercício de direito de arrependimento em caso de produtos adquiridos pela internet, principalmente aqueles oferecidos como venda coletiva.

Q450040•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vitória ES•
Fiscal de Arrecadação

Rute solicitou, em uma loja de fabricação de móveis sob medida, orçamento para a montagem de armários para sua residência, tendo recebido o orçamento no dia 17/9/2007. No curso da execução dos serviços, a loja contratou os serviços de renomado arquiteto, tornando o contrato mais oneroso em R$ 1.200,00.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.

O orçamento entregue a Rute teve validade até o dia 27/9/2007.

Certo

Errado

Q2997•
Direito do Consumidor•
Lei 8078 90•
FUNDEP•
Prefeitura de Contagem MG•
Fiscal do Procon

A respeito da concessão de crédito ao consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.

O fornecedor é obrigado a informar, previamente, os juros de mora e a taxa efetiva anual de juros.

O fornecedor é obrigado a informar, previamente, a soma total a pagar, com e sem financiamento.

O texto atual do CDC não disciplina o consumidor superendividado, estabelecendo normas específicas para a sua proteção adequada e para a prevenção do superendividamento.

As multas por falta de pagamento não poderão ser superiores a 5% do valor da prestação.

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