Questões Direito do Consumidor Lei de Execução Penal LEP

Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes. Considere o seguinte ...

Responda: Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes. Considere o seguinte fragmento transcrito de um dispositivo do Código de Defesa do Consumidor: “deixar de corrigir imediatamente in...


1Q450696 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes. Considere o seguinte fragmento transcrito de um dispositivo do Código de Defesa do Consumidor: “deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber inexata. Pena: detenção de um a seis meses ou multa.” Em relação ao tipo subjetivo da conduta, esse dispositivo prevê tanto a forma dolosa, que se evidencia no uso da expressão “sabe”, quanto a forma culposa, evidenciada no uso da expressão “deveria saber”.
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