Questão: O MP constatou a existência de publicidade enganosa na comer...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

O MP constatou a existência de publicidade enganosa na comercialização de produtos eletrônicos por determinado estabelecimento empresarial e, com base em periódicos que divulgaram a informação, pretende oferecer denúncia.

Nessa situação hipotética,