Entre os princípios a serem atendidos pela Política Nacional das Relações de Con...

Questão de Direito do Consumidor da banca NCE aplicada no concurso MAPA (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q450738•
Direito do Consumidor•
Princípios do Código de Defesa do Consumidor•
NCE•
MAPA•
Zootecnia

Entre os princípios a serem atendidos pela Política Nacional das Relações de Consumo, temos:

a instrumentalidade;

a oralidade;

a igualdade;

a economia processual;

o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.

Questões Relacionadas

Q450854•
Direito do Consumidor•
Princípios do Código de Defesa do Consumidor

É princípio específico aplicável às relações de consumo:

Estabilidade Contratual.

Indubio pro reo.

Imutabilidade Contratual.

Boa fé contratual e extracontratual.

Predominância do interesse individual.

Q450791•
Direito do Consumidor•
Princípios do Código de Defesa do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
ANS•
Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

Acerca de direito do consumidor, julgue os itens subsequentes.

O aplicador do direito deve utilizar a hipossuficiência consumerista no sentido de reconhecer a disparidade técnica diante de uma situação de desconhecimento.

Certo

Errado

Q450288•
Direito do Consumidor•
Princípios do Código de Defesa do Consumidor•
NUCEPE•
FMS PI•
Veterinário

A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), entrou em vigor em 11 de março de 1991, promovendo importante inovação nas relações entre consumidor (quem compra produtos e adquire serviços) e fornecedor (quem produz e vende). Esta lei representa grandes conquistas nas áreas de alimentos, saúde, produtos e serviços. Sobre o CDC é correto as afirmações abaixo, EXCETO:

A criação do CDC impôs ao legislador ordinário a tarefa de criar um conjunto de normas capazes de harmonizar a defesa do consumidor e o desenvolvimento econômico fundado na economia de mercado e na livre concorrência.

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização e riscos.

Dentre os direitos básicos do consumidor podem ser destacados: proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; e educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

Pelo princípio da vulnerabilidade, o consumidor independentemente de sua condição social, de seu grau de educação, de sua raça, de sua origem e profissão, é considerado pelo CDC como um ser que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços no mercado de consumo. É esse o princípio maior que se deve orientar na interpretação do código.

O CDC tornou-se um instrumento para equilibrar as diferenças entre fornecedores e consumidores para que o primeiro, diante de sua situação econômica, não utilize desta para impor condições desfavoráveis na relação de consumo, para obter vantagens indevidas.

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