Rodrigo Ferreira
EQUIPE
07/10/2025 • 05:12
Gabarito: a)
A questão aborda a situação de uma construtora que promoveu a venda de unidades imobiliárias com a promessa de entrega de áreas comuns, conforme divulgado em um folder. No entanto, a construtora não cumpriu com a entrega das áreas comuns prometidas e ainda atrasou a entrega dos imóveis.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente nos artigos 30 e 35, toda informação ou publicidade veiculada pelo fornecedor de produtos ou serviços se integra ao contrato que vier a ser celebrado. Portanto, a não entrega das áreas comuns como prometido configura uma violação ao CDC, sendo considerada propaganda enganosa.
Além disso, o CDC permite tanto ações individuais quanto coletivas para a defesa dos direitos dos consumidores, conforme estabelecido no artigo 82. Assim, os consumidores afetados têm o direito de buscar reparação tanto individualmente quanto por meio de ações coletivas.
Portanto, a alternativa correta é a letra 'a', que afirma ser possível a ação individual ou coletiva em razão da propaganda enganosa evidenciada pela ausência da entrega da parte comum indicada no folder de venda.
A questão aborda a situação de uma construtora que promoveu a venda de unidades imobiliárias com a promessa de entrega de áreas comuns, conforme divulgado em um folder. No entanto, a construtora não cumpriu com a entrega das áreas comuns prometidas e ainda atrasou a entrega dos imóveis.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente nos artigos 30 e 35, toda informação ou publicidade veiculada pelo fornecedor de produtos ou serviços se integra ao contrato que vier a ser celebrado. Portanto, a não entrega das áreas comuns como prometido configura uma violação ao CDC, sendo considerada propaganda enganosa.
Além disso, o CDC permite tanto ações individuais quanto coletivas para a defesa dos direitos dos consumidores, conforme estabelecido no artigo 82. Assim, os consumidores afetados têm o direito de buscar reparação tanto individualmente quanto por meio de ações coletivas.
Portanto, a alternativa correta é a letra 'a', que afirma ser possível a ação individual ou coletiva em razão da propaganda enganosa evidenciada pela ausência da entrega da parte comum indicada no folder de venda.