O MP de determinado estado, por intermédio do promotor de justiça titular da pro...

Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ DF (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q450750•
Direito do Consumidor•
Atuação do Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

O MP de determinado estado, por intermédio do promotor de justiça titular da promotoria especializada na defesa dos direitos do consumidor, ajuizou ação civil pública contra instituição de ensino particular, com o intuito de impedir aumento ilegal e abusivo de mensalidades escolares.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Caso seja proferida decisão condenatória, o magistrado deverá conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, podendo, ainda, independentemente de pedido do autor, impor multa diária ao réu.

Eventual sentença de improcedência fará coisa julgada erga omnes.

Nesse caso, trata-se de tutela de interesses difusos.

De acordo com o entendimento do STF, o magistrado deve extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade do MP para propor a ação.

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o magistrado poderá, na sentença, inverter o ônus da prova, caso estejam presentes os requisitos previstos no CDC.

Questões Relacionadas

Q450589•
Direito do Consumidor•
Atuação do Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil SE•
Delegado de Polícia Substituto•
2018

A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda. veiculou propaganda considerada enganosa relativa a determinado produto: as especificações eram distintas das indicadas no material publicitário. Em razão do anúncio, cerca de duzentos mil consumidores compraram o produto. Diante desse fato, uma associação de defesa do consumidor constituída havia dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter indenização para todos os lesados.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

À luz do Código de Defesa do Consumidor na ação civil pública proposta, o juiz deverá determinar a inversão do ônus da prova.

Certo

Errado

Q450494•
Direito do Consumidor•
Atuação do Ministério Público•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Cabe ao mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto os decorrentes da prestação de serviço público.

Q449731•
Direito do Consumidor•
Atuação do Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
TRF 3a•
Juiz Federal Substituto da 3a Região

Considerando a efetivação da proteção normativa ao ambiente e o papel do MP na jurisdição civil coletiva, assinale a opção correta.

A celebração de termo de compromisso de reparação do dano ambiental com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por atividades causadoras de degradação ambiental somente pode ser feita em juízo.

Da sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação popular ambiental cabe recurso, que, entretanto, é restrito ao autor da inicial ou ao MP.

Tanto na ação popular ambiental como na ação civil pública ambiental, o MP atua na condição de típico substituto processual.

Na ação civil pública em defesa do ambiente e cujo objeto seja o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá determinar que o executado cumpra a prestação da atividade devida ou cesse a atividade nociva, e, ainda, cominar multa diária, desde que haja requerimento do autor.

Aplicam-se às ações coletivas ambientais, no que for cabível, o sistema processual do CDC.

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