O MP de determinado estado, por intermédio do promotor de justiça titular ...

O MP de determinado estado, por intermédio do promotor de justiça titular da promotoria especializada na defesa dos direitos do consumidor, ajuizou ação civil pública contra instituição de ensin...

Q450750 • Direito do Consumidor • Atuação do Ministério Público • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto

O MP de determinado estado, por intermédio do promotor de justiça titular da promotoria especializada na defesa dos direitos do consumidor, ajuizou ação civil pública contra instituição de ensino particular, com o intuito de impedir aumento ilegal e abusivo de mensalidades escolares.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Caso seja proferida decisão condenatória, o magistrado deverá conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, podendo, ainda, independentemente de pedido do autor, impor multa diária ao réu.
b) Eventual sentença de improcedência fará coisa julgada erga omnes.
c) Nesse caso, trata-se de tutela de interesses difusos.
d) De acordo com o entendimento do STF, o magistrado deve extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade do MP para propor a ação.
e) Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o magistrado poderá, na sentença, inverter o ônus da prova, caso estejam presentes os requisitos previstos no CDC.

Questões sobre Atuação do Ministério Público

1

Q450795 • Direito do Consumidor • Atuação do Ministério Público • CESPE CEBRASPE • Companhia de Saneamento de Sergipe SE • Advogado
Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se seguem. O Ministério Público não é parte legítima para defender em juízo direitos individuais homogêneos decorrentes de relações de consumo.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q450741 • Direito do Consumidor • Atuação do Ministério Público
João celebrou contrato de seguro de vida e invalidez, aderindo a plano oferecido por conhecida rede particular. O contrato de adesão, válido por cinco anos, prevê a possibilidade de cancelamento, em favor da seguradora, antes de ocorrer o sinistro, por alegação de desequilíbrio econômico?financeiro. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- a) Os contratos de seguro ofertados no mercado de consumo, apesar de serem de adesão, são regidos pelo Código Civil, e a eles se aplica o Código de Defesa do Consumidor apenas subsidiariamente e em casos estritos.
- b) A cláusula prevista, que estipula a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato em caso de desequilíbrio econômico, seria viável desde que exercida na primeira metade do contrato.
- c) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar demanda contra a seguradora, buscando ser declarada a nulidade da cláusula contratual celebrada com os consumidores, e que seja proibido à seguradora continuar a ofertá?la no mercado de consumo.
- d) A cláusula prevista no contrato celebrado por João não é abusiva, pois o seguro deve atentar para a equação financeira atuarial, necessária ao equilíbrio econômico da avença e à própria higidez e continuidade do contrato.
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3

Q450715 • Direito do Consumidor • Atuação do Ministério Público • CESPE CEBRASPE • SGA DF • Analista de Apoio às Atividades Jurídicas
Julgue os itens subseqüentes, acerca do direito do consumidor.

Em todas as ações civis coletivas propostas pelo Distrito Federal para defesa de consumidores, por danos causados por fornecedores de bens ou serviços de consumo, o Ministério Público deve atuar como fiscal da lei.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q450589 • Direito do Consumidor • Atuação do Ministério Público • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil SE • Delegado de Polícia Substituto • 2018
A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda. veiculou propaganda considerada enganosa relativa a determinado produto: as especificações eram distintas das indicadas no material publicitário. Em razão do anúncio, cerca de duzentos mil consumidores compraram o produto. Diante desse fato, uma associação de defesa do consumidor constituída havia dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter indenização para todos os lesados.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
À luz do Código de Defesa do Consumidor na ação civil pública proposta, o juiz deverá determinar a inversão do ônus da prova.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q450555 • Direito do Consumidor • Atuação do Ministério Público • CESPE CEBRASPE • BASA AM • Técnico Científico
Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se seguem.

Considere que várias pessoas tenham adquirido automóveis de certo fabricante e, após poucos quilômetros de uso, os veículos apresentaram defeitos que os tornaram impróprios para o uso, causando danos patrimoniais aos compradores. Nesse caso, o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação em defesa desses consumidores.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q450494 • Direito do Consumidor • Atuação do Ministério Público • MPE PR • Ministério Público Estadual PR • Promotor de Justiça Substituto • 2019
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
- a) Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
- b) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
- c) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
- d) Cabe ao mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
- e) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto os decorrentes da prestação de serviço público.
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7

Q450434 • Direito do Consumidor • Atuação do Ministério Público • CESPE CEBRASPE
Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se seguem. Considere que várias pessoas tenham adquirido automóveis de certo fabricante e, após poucos quilômetros de uso, os veículos apresentaram defeitos que os tornaram impróprios para o uso, causando danos patrimoniais aos compradores. Nesse caso, o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação em defesa desses consumidores.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q450384 • Direito do Consumidor • Atuação do Ministério Público • Conselho Regional de Farmácia PE • Advogado • 2018
O Código de defesa do consumidor conceitua contrato de adesão como “aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”; deste conceito, nota-se desigualdade material entre as partes. Apesar da postura do Estado não ser de ampla intervenção nas atividades econômicas e nas relações entre particulares, ele atua no sentido de buscar equilíbrio entre os diversos interesses existentes na sociedade, promovendo intervenções e controles onde a linearidade seja substituída pela vulnerabilidade. Nos contratos de adesão, onde tal desigualdade é mais percebida, a equivalência material depende da atuação do legislador. À luz deste tema, qual a alternativa que melhor traduz a restauração da linearidade das partes nos contratos?
- a) Cláusula constante em contrato de prestação de serviços de telefonia que permita à operadora do serviço, a seu critério, a interrupção do serviço, independentemente da previsão de motivos taxativos, mesmo que o outro contratante não tenha igual direito, não configura desequilíbrio na relação contratual.
- b) Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a análise da validade de cláusulas abusivas de contrato de arrendamento mercantil celebrado pelos consumidores do Estado de Pernambuco.
- c) Em contrato de prestação de serviços que tenha cláusula apontando a taxa SELIC como parâmetro para o reajuste e, no mesmo contrato, haja outra cláusula definindo índice da poupança como parâmetro para o mesmo fim, dada a contradição, deve ser utilizado aquele mais atualizado.
- d) Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
- e) Nos contratos de adesão, como a sua elaboração tem predominância da vontade de uma das partes sobre os demais, havendo dubiedade de entendimento acerca de uma das cláusulas, sendo necessária a intervenção judicial, deve o juiz solicitar da parte que elaborou referida norma arrazoado circunstanciado acerca dos seus fundamentos, para o fim de formar sua livre convicção sobre a demanda.
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9

Q450273 • Direito do Consumidor • Atuação do Ministério Público • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz Substituto
Acerca da decadência e da prescrição no direito do consumidor, julgue os itens seguintes. Se o Ministério Público instaurar um inquérito civil destinado a apurar a existência de vícios de determinado produto, ficará obstada a decadência enquanto não se encerrar o inquérito.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q450256 • Direito do Consumidor • Atuação do Ministério Público • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público de Segunda Categoria
Julgue os itens subseqüentes, relativos à disciplina aplicável à defesa do consumidor em juízo. Considere que, em determinada ação coletiva, um consumidor tenha falecido, sem deixar sucessores, logo após o proferimento de sentença de mérito totalmente favorável aos seus interesses. Nessa situação, o Ministério Público será parte legítima para promover a liquidação e a execução da referida sentença.
- a) Certo
- b) Errado
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