Entre os direitos básicos do consumidor, NÃO se inclui:

✂️ a) a inversão do ônus da prova;

✂️ b) a informação clara e adequada a respeito do produto fornecido;

✂️ c) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais;

✂️ d) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos visando à prevenção e à reparação dos danos;

✂️ e) a isenção de sua responsabilidade na relação de consumo.

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