Segundo o Código de Defesa do Consumidor: A) o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reparação por danos resultantes de fato do produto ou serviço é de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do dano, independente do conhecimento da autoria. B) a contagem do prazo para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação se inicia com o conhecimento do dano pelo consumidor e não com a efetiva entrega do produto ou término da execução dos serviços. C) os prazos de 30 (trinta) e 90 (noventa) dias para reclamar de vícios aparentes e de fácil constatação em produtos e serviços, duráveis e não duráveis, têm natureza decadencial. D) tratando-se de vício oculto, o prazo para reclamar por vício do produto ou serviço inicia-se com a entrega da mercadoria, independente da data em que o defeito se exteriorizar e ficar evidenciado. E) apenas a instauração de inquérito civil obsta o decurso da decadência para reclamar vícios aparentes em produtos e serviços.

C) os prazos de 30 (trinta) e 90 (noventa) dias para reclamar de vícios aparentes e de fácil constatação em produtos e serviços, duráveis e não duráveis, têm natureza decadencial.

Questões Direito do Consumidor Decadência e Prescrição

Segundo o Código de Defesa do Consumidor:

Responda: Segundo o Código de Defesa do Consumidor:

1Q450760 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Segundo o Código de Defesa do Consumidor:

✂️ a) o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reparação por danos resultantes de fato do produto ou serviço é de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do dano, independente do conhecimento da autoria.
✂️ b) a contagem do prazo para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação se inicia com o conhecimento do dano pelo consumidor e não com a efetiva entrega do produto ou término da execução dos serviços.
✂️ c) os prazos de 30 (trinta) e 90 (noventa) dias para reclamar de vícios aparentes e de fácil constatação em produtos e serviços, duráveis e não duráveis, têm natureza decadencial.
✂️ d) tratando-se de vício oculto, o prazo para reclamar por vício do produto ou serviço inicia-se com a entrega da mercadoria, independente da data em que o defeito se exteriorizar e ficar evidenciado.
✂️ e) apenas a instauração de inquérito civil obsta o decurso da decadência para reclamar vícios aparentes em produtos e serviços.