De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), havendo vício...

Questão de Direito do Consumidor da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), havendo vício do produto, pode o consumidor exigir