1Q450787 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Advogado, TJ SP, VUNESPDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), havendo vício do produto, pode o consumidor exigir ✂️ a) a substituição do produto e a restituição da quantia paga, a título de perdas e danos. ✂️ b) que o fornecedor exerça sua opção legal de substituir o produto ou restituir imediatamente a quantia paga. ✂️ c) imediatamente após a constatação do vício, a substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso. ✂️ d) a restituição da quantia paga, que poderá se dar em até 30 (trinta) dias do apontamento do vício ao fornecedor. ✂️ e) a restituição imediata da quantia paga, desde que decorridos 30 (trinta) dias sem que o vício fosse sanado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro