A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as cláusulas abusivas, é correto afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que A) limitem a responsabilidade do fornecedor em situações justificáveis e sendo o consumidor pessoa jurídica. B) estabeleçam a utilização facultativa de arbitragem. C) autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor. D) obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. E) possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

E) possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Questões Direito do Consumidor Responsabilidade contratual e extracontratual

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1Q450789 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as cláusulas abusivas, é correto afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

✂️ a) limitem a responsabilidade do fornecedor em situações justificáveis e sendo o consumidor pessoa jurídica.
✂️ b) estabeleçam a utilização facultativa de arbitragem.
✂️ c) autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.
✂️ d) obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
✂️ e) possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.