Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, o pr...

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de


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  • Cilene Maciel
    Cilene Maciel
    12/11/2012 • 15:23
    Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
  • JANAINA FERRIS RODRIGUES
    JANAINA FERRIS RODRIGUES
    11/06/2017 • 02:10
    agora presente no artigo 218, §3º do atual código de processo civil /2015
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