Não podem conter registros de informações com mais de dez anos.

Cabe ao consumidor inadimplente que paga a dívida e purga a mora, o ônus de informar o gestor do banco da dados para incluir a informação do pagamento.

A notificação prévia do consumidor deve ser feita com aviso de recebimento (AR).

Assegura o direito de retificação dos dados e exclusão do registro no caso de contestação judicial ou extrajudicial da dívida.

A inscrição indevida do consumidor em bancos de dados dá causa à indenização.