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Quanto ao contrato de adesão, previsto no artigo 54, do Código de Defesa do C...

Quanto ao contrato de adesão, previsto no artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, é correto afirmar que:

Q450817 • Direito do Consumidor • Contratos de Adesão • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Serviços Notariais e de Registro

Quanto ao contrato de adesão, previsto no artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, é correto afirmar que:

a) Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória.
b) Nos contratos de adesão não há necessidade de os escritos serem redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, e nem há necessidade de se observar tamanho da fonte ou corpo desta.
c) As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas da mesma forma que as demais, já que a fácil compreensão se apura é com a leitura e não com a redação.
d) A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d) O contrato de adesão, previsto no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é aquele cujas cláusulas são preestabelecidas pelo fornecedor, sem possibilidade de discussão pelo consumidor, que apenas adere ao que foi oferecido.

A alternativa d está correta porque a inserção de cláusulas no formulário do contrato não altera a natureza de adesão do contrato. Ou seja, mesmo que o fornecedor acrescente cláusulas, o contrato continua sendo de adesão, pois o consumidor não tem poder de negociação sobre seu conteúdo.

As outras alternativas estão incorretas. A alternativa a está errada porque o CDC não proíbe cláusula resolutória em contratos de adesão, desde que não seja abusiva.

A alternativa b está incorreta porque o artigo 54, parágrafo 1º, do CDC exige que as cláusulas que limitem direitos do consumidor sejam redigidas com destaque, caracteres ostensivos e legíveis, para garantir a transparência e a compreensão.

A alternativa c está errada porque o CDC exige que cláusulas que limitem direitos do consumidor sejam redigidas de forma clara e destacada, justamente para facilitar a compreensão, não bastando apenas a leitura comum.

Portanto, a alternativa d é a única que está em conformidade com o disposto no Código de Defesa do Consumidor.

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Questões sobre Contratos de Adesão

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Q450586 • Direito do Consumidor • Contratos de Adesão • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público Nível I
Com referência a contratos de consumo e considerando que, em um contrato dessa natureza, a cláusula de preço, que era equitativa quando do fechamento do contrato, tenha-se tornado excessivamente onerosa para o consumidor, em razão de fatos supervenientes, julgue os itens seguintes. O CDC exige, para promover-se a revisão judicial do contrato, que haja extrema vantagem para uma das partes que celebrou a avença.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q449834 • Direito do Consumidor • Contratos de Adesão • CESPE CEBRASPE • MEC • Analista Processual
No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue os itens seguintes. Quando o consumidor adquire algum produto ou serviço por telefone ou pela Internet, ele tem o direito de desistir do contrato no prazo de sete dias, a contar do recebimento do produto ou serviço. Nesse caso, ele é obrigado a arcar com os custos do frete e com multa de no máximo 10% do valor da venda.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q450841 • Direito do Consumidor • Contratos de Adesão • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz de Direito Substituto • 2019
A respeito de cláusulas abusivas, prescrição, proteção contratual e relação entre consumidor e planos de saúde, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.
- a) A operadora de plano de saúde pode estabelecer, no contrato, as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente, exceto se tal tratamento não constar na lista de procedimentos da ANS.
- b) Uma das condições para que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual fundado na mudança de faixa etária do beneficiário seja válido é que os percentuais aplicados sejam razoáveis, baseados em estudos atuariais idôneos, e não onerem excessivamente o consumidor nem discriminem o idoso.
- c) Na vigência dos contratos de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste neles prevista prescreve em um ano.
- d) É abusiva a cláusula contratual de coparticipação na hipótese de internação superior a trinta dias em razão de transtornos psiquiátricos, por restringir obrigação fundamental inerente à natureza do contrato.
- e) A operadora de plano de saúde, em razão da sua autonomia, será isenta de responsabilidade por falha na prestação de serviço de hospital conveniado.
4

Q450114 • Direito do Consumidor • Contratos de Adesão • FCC • TJ SC • Juiz Federal Substituto
Em relação aos contratos de adesão nas relações de consumo, analise os enunciados seguintes:

I. A inserção de cláusula no formulário descaracteriza a natureza de adesão do contrato, por implicar negociação entre as partes.

II. Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória, pois toda resolução contratual deverá ser precedida de aviso, interpelação ou notificação prévios.

III. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

É correto o que se afirma APENAS em
- a) I e III.
- b) II e III.
- c) II.
- d) I e II.
- e) III.
5

Q450888 • Direito do Consumidor • Contratos de Adesão • CESPE CEBRASPE • SEPLAG SEAPA DF • Analista de Desenvolvimento
A respeito do CDC, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Fátima adquiriu dois travesseiros mediante compra feita por telefone fornecido em certo canal de televisão e, ao receber os produtos, constatou que eles não apresentavam as especificações divulgadas. Assim sendo, resolveu desistir da compra e reaver o valor pago. Nessa situação, Fátima terá o prazo de até trinta dias para desistir do contrato, a contar do recebimento dos produtos, e o valor pago deve ser devolvido, mas sem atualização monetária.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q450636 • Direito do Consumidor • Contratos de Adesão • FCC • Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA • Fiscal de Defesa do Consumidor
Ao contrato cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo dá-se o nome de contrato
- a) de gaveta.
- b) de simples leitura.
- c) inalterável.
- d) do fornecedor.
- e) de adesão.
7

Q449796 • Direito do Consumidor • Contratos de Adesão • CESPE CEBRASPE • TRF 5a • Juíz Federal
Assinale a opção correta acerca do CDC e dos contratos de seguro.
- a) Considerando a natureza de trato sucessivo do contrato de seguro-saúde, o CDC rege as renovações que se derem sob sua vigência, não se podendo falar em retroação da lei nova, na hipótese de contrato firmado antes do início da vigência desse código.
- b) Na ação em que se pretende o cumprimento de obrigação avençada em contrato de seguro, consubstanciada na indenização de prejuízo resultante do risco assumido em tal contrato, incide o prazo prescricional previsto no CDC.
- c) É lícita a cláusula do contrato de seguro que cobre o transporte de cargas e exclui da cobertura as operações de carga e descarga, desde que escrita em destaque no contrato de adesão.
- d) A legislação securitária garante à seguradora o cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio, mesmo que tal pagamento tenha sido efetivado no dia seguinte ao do vencimento.
- e) Prescreve em vinte anos o prazo para o segurado mover ação de cobrança da diferença entre o valor de mercado do bem segurado e o montante fixado na apólice, pago pela seguradora.
8

Q450855 • Direito do Consumidor • Contratos de Adesão • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público de Classe Inicial
Acerca dos princípios básicos que regem o direito do consumidor, da teoria da imprevisão e da responsabilidade de fato sobre o produto e o serviço, julgue os itens a seguir. De acordo com a teoria da onerosidade excessiva, também conhecida como teoria da imprevisão, é possível a revisão contratual, desde que, em virtude de acontecimentos extraordinários, supervenientes e imprevisíveis, fique configurado o desequilíbrio entre as partes contratantes, com extrema vantagem para uma das partes e onerosidade excessiva para a outra.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q450875 • Direito do Consumidor • Contratos de Adesão • FGV • TJ PA • Juíz Estadual
As cláusulas gerais do contrato de adesão, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, têm as seguintes características apresentadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Rigidez.
- b) Concretude.
- c) Preestabelecimento.
- d) Uniformidade.
- e) Unilateralidade.
10

Q450095 • Direito do Consumidor • Contratos de Adesão • FGV • excluir • Advogado
Vera sofreu acidente doméstico e, sentindo fortes dores nas costas e redução da força dos membros inferiores, procurou atendimento médico-hospitalar. A equipe médica prescreveu uma análise neurológica que, a partir dos exames de imagem, evidenciaram uma lesão na coluna. O plano de saúde, entretanto, negou o procedimento e o material, aduzindo negativa de cobertura, embora a moléstia estivesse prevista em contrato. Vera o(a) procura como advogado(a) a fim de saber se o plano de saúde poderia negar, sob a justificativa de falta de cobertura contratual, algo que os médicos informaram ser essencial para a diagnose correta da extensão da lesão da coluna. Neste caso, à luz da norma consumerista e do entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.
- a) O contrato de plano de saúde não é regido pelo Código do Consumidor e sim, exclusivamente, pelas normas da Agência Nacional de Saúde, o que impede a interpretação ampliativa, sob pena de comprometer a higidez econômica dos planos de saúde, respaldada no princípio da solidariedade.
- b) O plano de saúde pode se negar a cobrir o procedimento médico-hospitalar, desde que possibilite o reembolso de material indicado pelos profisisonais de medicina, ainda que imponha limitação de valores e o reembolso se dê de forma parcial.
- c) O contrato de plano de saúde é regido pelo Código do Consumidor e os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste ao paciente.
- d) O contrato de plano de saúde é regido pelo Código do Consumidor e, resguardados os direitos básicos do consumidor, os planos de saúde podem estabelecer para quais moléstias e para que tipo de tratamento oferecerão cobertura, de acordo com a categoria de cada nível contratado, sem que isso viole o CDC.

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