Referente à proteção dos contratos que regulam as relações de consumo, conforme ...

Questão de Direito do Consumidor da banca CETRO aplicada no concurso Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q450823•
Direito do Consumidor•
Nulidade das clausulas•
CETRO•
Agência Nacional de Vigilância Sanitária•
Analista Administrativo

Referente à proteção dos contratos que regulam as relações de consumo, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros.

A garantia legal é obrigatória, dela não podendo se esquivar o fornecedor. Paralelamente a ela, porém, pode o fornecedor oferecer uma garantia contratual que substituirá o prazo ou o alcance da garantia legal.

A inserção de cláusula no formulário de contrato de adesão desfigura a natureza de adesão do contrato.

É lícita a cláusula que determina utilização compulsória de arbitragem para solução de questões envolvendo o direito do consumidor nos contratos de adesão.

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Q450333•
Direito do Consumidor•
Nulidade das clausulas

Martins celebrou negócio jurídico com a empresa Zoop Z para o fornecimento de dez volumes de determinada mercadoria para entretenimento infantil. No contrato restava estabelecido que Martins vistoriara toda mercadoria antes da aquisição e que o consumidor retiraria os produtos no depósito da empresa. Considerando tal situação fictícia, assinale a alternativa correta à luz do disposto na Lei nº. 8.078/90, de acordo com cada hipótese abaixo apresentada:

A garantia legal do produto independe de termo expresso no contrato, bem como é lícito ao fornecedor estipular que se exime de responsabilidade na hipótese de vício de qualidade por inadequação do produto, desde que fundada em ignorância sobre o vício.

É nula de pleno direito a cláusula contratual que exonere a contratada de qualquer obrigação de indenizar por vício do produto em razão de ter sido a mercadoria vistoriada previamente pelo consumidor.

O contrato poderia prever a impossibilidade de reembolso da quantia por Martins, bem como ter transferido previamente a responsabilidade por eventual vício do produto, com exclusividade, ao fabricante.

A Zoop Z tem liberdade para estabelecer compulsoriamente a utilização de arbitragem, bem como exigir o ressarcimento dos custos de cobrança da obrigação de Martins, sem que o mesmo seja conferido contra o fornecedor.

Q450777•
Direito do Consumidor•
Nulidade das clausulas

José firmou contrato de compra e venda de imóvel em construção com a empresa CONSTRUBEM S.A., para pagamento em prestações, do qual consta cláusula firmando que o inadimplemento do consumidor implicará a rescisão do contrato por sua culpa exclusiva, com a conseqüente perda das quantias pagas. A cláusula é:

nula de pleno direito, pois é direito do consumidor reaver a totalidade das quantias pagas em vista da rescisão contratual.

válida se estiver em destaque, pois é cláusula restritiva de direito.

válida se redigida em termos claros e estiver em destaque de forma a facilitar o entendimento do consumidor.

nula de pleno direito, pois contraria direito do consumidor de reaver, pelo menos, parte da quantia paga.

válida, pois é contrato de natureza privada quanto à sua formação e como tal tem efeito de lei entre as partes, em seus exatos termos.

Q450366•
Direito do Consumidor•
Nulidade das clausulas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Em razão de grave pneumonia, José foi internado em Unidade de Terapia Intensiva, onde permanece há 30 dias. No trigésimo dia, o plano de saúde ao qual é conveniado informou que José teria que deixar a Unidade de Terapia Intensiva porque o contrato assinado entre ele e o plano de saúde previa cobertura de apenas 30 dias para este tipo de tratamento. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura do plano de saúde é

válida, pois o contrato faz lei entre as partes.

inválida, pois é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

válida, exceto se se tratar de pessoa idosa.

válida apenas se houver alternativa menos custosa à manutenção da vida do segurado.

inválida, devendo manter José na UTI, mas podendo o plano cobrar pelos dias excedentes.

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