A propósito da indenização pelos danos materiais decorrentes do extravio de baga...

Questão de Direito do Consumidor da banca FGV aplicada no concurso Ministério Público Estadual AL (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q450845•
Direito do Consumidor•
Danos morais nas relações de consumo•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

A propósito da indenização pelos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em voos internacionais, assinale a afirmativa correta.

A disciplina do Código de Defesa do Consumidor sempre prevalece sobre os acordos internacionais subscritos pelo Brasil.

As transportadoras aéreas de passageiros em voos internacionais não podem estipular contratualmente indenizações superiores aos limites indenizatórios estabelecidos nas Convenções de Varsóvia e Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil.

As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, salvo as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

Não é aplicável o limite indenizatório estabelecido nas Convenções de Varsóvia e Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem em voos internacionais.

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Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.

Considere a seguinte situação hipotética. A empresa Cristalina Serviços Gerais Ltda. adquiriu alguns móveis para os escritórios de suas filiais, tendo efetuado o pagamento em parcelas mensais. Em razão de um erro administrativo da fornecedora, foi levado a protesto título de crédito emitido pela Cristalina Serviços Gerais Ltda. e seu nome foi inscrito no cadastro de devedores inadimplentes, causando-lhe prejuízos, uma vez que a empresa participa de licitações de âmbito estadual e federal. Nessa situação, a Cristalina Serviços Gerais Ltda. poderá ajuizar ação contra a fornecedora somente no que se refere a eventuais prejuízos materiais, pois, no ordenamento jurídico brasileiro, as pessoas jurídicas não sofrem danos morais.

Certo

Errado

Q450064•
Direito do Consumidor•
Danos morais nas relações de consumo•
CESPE CEBRASPE•
EMBASA•
Analista de Saneamento

Julgue os seguintes itens acerca do direito do consumidor.

Considere a seguinte situação hipotética. Caio foi ao mercado com seu amigo apenas para acompanhá-lo, uma vez que não iria comprar nada. Enquanto andava pelo estabelecimento comercial, uma garrafa de refrigerante explodiu e acabou por cortar seu rosto. Nesse caso, como não era consumidor do mercado, nem do produto que explodiu, Caio não deve pleitear indenização contra o fornecedor nem contra o fabricante.

Certo

Errado

Q450484•
Direito do Consumidor•
Danos morais nas relações de consumo•
CESPE CEBRASPE•
ADAGRI CE•
Técnico Agrícola

Lúcia foi contaminada por alimento derivado de leite adquirido em um supermercado e, em razão dessa contaminação, experimentou danos materiais em decorrência das vultosas despesas médicas que contraiu, além de ter sofrido grave abalo moral que a levou a um estado clínico depressivo.

A partir dessa situação hipotética e das disposições do CDC acerca do assunto em tela, julgue os itens seguintes.

Ao mover ação de reparação de danos contra o fornecedor, Lúcia somente pode requerer a reparação dos danos materiais, posto que o CDC não garante expressamente a reparação de danos morais.

Certo

Errado

Notificações

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Danos morais nas relações de consumo•
CESPE CEBRASPE•
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Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.

Certo

Errado

Q450064•
Direito do Consumidor•
Danos morais nas relações de consumo•
CESPE CEBRASPE•
EMBASA•
Analista de Saneamento

Julgue os seguintes itens acerca do direito do consumidor.

Certo

Errado

Q450484•
Direito do Consumidor•
Danos morais nas relações de consumo•
CESPE CEBRASPE•
ADAGRI CE•
Técnico Agrícola

A partir dessa situação hipotética e das disposições do CDC acerca do assunto em tela, julgue os itens seguintes.

Ao mover ação de reparação de danos contra o fornecedor, Lúcia somente pode requerer a reparação dos danos materiais, posto que o CDC não garante expressamente a reparação de danos morais.

Certo

Errado

Q450845•Direito do Consumidor•Danos morais nas relações de consumo•FGV•Ministério Público Estadual AL•Analista do Ministério Público•2018

Q450845•
Direito do Consumidor•
Danos morais nas relações de consumo•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018