A propósito da indenização pelos danos materiais decorrentes do extravio de b...

A propósito da indenização pelos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em voos internacionais, assinale a afirmativa correta.

Q450845 • Direito do Consumidor • Danos morais nas relações de consumo • FGV • Ministério Público Estadual AL • Analista do Ministério Público • 2018

A propósito da indenização pelos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em voos internacionais, assinale a afirmativa correta.

a) A disciplina do Código de Defesa do Consumidor sempre prevalece sobre os acordos internacionais subscritos pelo Brasil.
b) As transportadoras aéreas de passageiros em voos internacionais não podem estipular contratualmente indenizações superiores aos limites indenizatórios estabelecidos nas Convenções de Varsóvia e Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil.
c) As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
d) As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, salvo as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
e) Não é aplicável o limite indenizatório estabelecido nas Convenções de Varsóvia e Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem em voos internacionais.

Questões sobre Danos morais nas relações de consumo

1

Q450949 • Direito do Consumidor • Danos morais nas relações de consumo • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vitória ES • Fiscal de Arrecadação
Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.

Considere a seguinte situação hipotética. A empresa Cristalina Serviços Gerais Ltda. adquiriu alguns móveis para os escritórios de suas filiais, tendo efetuado o pagamento em parcelas mensais. Em razão de um erro administrativo da fornecedora, foi levado a protesto título de crédito emitido pela Cristalina Serviços Gerais Ltda. e seu nome foi inscrito no cadastro de devedores inadimplentes, causando-lhe prejuízos, uma vez que a empresa participa de licitações de âmbito estadual e federal. Nessa situação, a Cristalina Serviços Gerais Ltda. poderá ajuizar ação contra a fornecedora somente no que se refere a eventuais prejuízos materiais, pois, no ordenamento jurídico brasileiro, as pessoas jurídicas não sofrem danos morais.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q450064 • Direito do Consumidor • Danos morais nas relações de consumo • CESPE CEBRASPE • EMBASA • Analista de Saneamento
Julgue os seguintes itens acerca do direito do consumidor.

Considere a seguinte situação hipotética. Caio foi ao mercado com seu amigo apenas para acompanhá-lo, uma vez que não iria comprar nada. Enquanto andava pelo estabelecimento comercial, uma garrafa de refrigerante explodiu e acabou por cortar seu rosto. Nesse caso, como não era consumidor do mercado, nem do produto que explodiu, Caio não deve pleitear indenização contra o fornecedor nem contra o fabricante.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q450484 • Direito do Consumidor • Danos morais nas relações de consumo • CESPE CEBRASPE • ADAGRI CE • Técnico Agrícola
Lúcia foi contaminada por alimento derivado de leite adquirido em um supermercado e, em razão dessa contaminação, experimentou danos materiais em decorrência das vultosas despesas médicas que contraiu, além de ter sofrido grave abalo moral que a levou a um estado clínico depressivo.

A partir dessa situação hipotética e das disposições do CDC acerca do assunto em tela, julgue os itens seguintes.

Ao mover ação de reparação de danos contra o fornecedor, Lúcia somente pode requerer a reparação dos danos materiais, posto que o CDC não garante expressamente a reparação de danos morais.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q450812 • Direito do Consumidor • Danos morais nas relações de consumo • CESPE CEBRASPE • ADAGRI CE • Agente Estadual Agropecuário
Lúcia foi contaminada por alimento derivado de leite adquirido em um supermercado e, em razão dessa contaminação, experimentou danos materiais em decorrência das vultosas despesas médicas que contraiu, além de ter sofrido grave abalo moral que a levou a um estado clínico depressivo.

A partir dessa situação hipotética e das disposições do CDC acerca do assunto em tela, julgue os itens seguintes.

Ao mover ação de reparação de danos contra o fornecedor, Lúcia somente pode requerer a reparação dos danos materiais, posto que o CDC não garante expressamente a reparação de danos morais.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q450415 • Direito do Consumidor • Danos morais nas relações de consumo • CESPE CEBRASPE • BASA AM • Técnico Científico
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pedro comprou, para seu filho, carrinho de brinquedo importado, sem a identificação clara do fabricante, na loja Casa da Criança Ltda. Posteriormente, esse produto veio a causar lesão grave no filho de Pedro, em razão de defeito proveniente de sua fabricação. No curso da ação de reparação de danos promovida por Pedro contra Casa da Criança Ltda., restou comprovado que os gerentes dessa pessoa jurídica desconheciam o vício do produto vendido, bem como jamais tiveram notícia de qualquer outro caso parecido. Nessa hipótese, a pessoa jurídica Casa da Criança Ltda. não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo filho de Pedro.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q450945 • Direito do Consumidor • Danos morais nas relações de consumo • CESPE CEBRASPE • CESAN ES • Advogado
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética relacionada às normas de proteção aos direitos do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ana Cláudia emitiu cheque, devidamente provido de fundos, para o pagamento de roupas que adquiriu em loja de determinado shopping. Em razão de erro administrativo do banco, o cheque foi restituído sob a alegação de insuficiência de fundos. Essa situação dá ensejo à reparação por danos morais, independentemente da prova dos referidos danos.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q450268 • Direito do Consumidor • Danos morais nas relações de consumo • CESPE CEBRASPE • EMBASA • Analista de Saneamento
Julgue os seguintes itens acerca do direito do consumidor.

Não se insere entre os direitos do consumidor a indenização pelos danos morais sofridos, mas, somente, pelos danos materiais comprovados.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q450581 • Direito do Consumidor • Danos morais nas relações de consumo • CESPE CEBRASPE • BASA AM • Técnico Científico
Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação pertinente.

Se um indivíduo comprar um aparelho telefônico em uma loja de eletrodomésticos mediante a emissão de cheque e este for indevidamente devolvido ao vendedor, tal devolução não caracterizará dano moral ao emitente do cheque.
- a) Certo
- b) Errado

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