Não há relação de consumo em nenhum caso quando se trate de produto ou serviço oferecido gratuitamente pelo fornecedor.

Aplica-se o Código às relações locatícias, equiparando-se o inquilino a consumidor.

Os serviços públicos de água, saneamento, educação e saúde, mesmo quando prestados diretamente pelo Estado, são objetos de relação de consumo.

Não se aplica aos contratos bancários e às relações de caráter trabalhista.

Exclui as relações de natureza associativa.