Julgue os seguintes itens quanto às disposições do CDC acerca de prescrição e decadência. Em conformidade com as disposições do CDC, a decadência aplica-se ao fato do produto ou serviço, também conhecido como acidente de consumo.
Julgue os seguintes itens quanto às disposições do CDC acerca de prescrição e de...
Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE AL (2009). Confira a resolução completa abaixo: