1Q450897 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Juíz Estadual, TJ MS, FCCDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, NÃO são considerados abusivos os contratos de consumo que ✂️ a) transferem a responsabilidade do fornecedor à companhia seguradora. ✂️ b) preveem perda total das prestações pagas, na hipótese de inadimplemento por culpa exclusiva do consumidor. ✂️ c) atribuam ao consumidor a obrigação de ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. ✂️ d) preveem multa moratória de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação na hipótese de fornecimento que envolva a outorga de crédito. ✂️ e) estabeleçam prazo máximo de 5 dias para a troca de produto não defeituoso adquirido no estabelecimento comercial do fornecedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro