ID: 450897• Direito do Consumidor• Cláusulas Abusivas• FCC• TJ MS• Juíz EstadualDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, NÃO são considerados abusivos os contratos de consumo que✂️A)transferem a responsabilidade do fornecedor à companhia seguradora.✂️B)preveem perda total das prestações pagas, na hipótese de inadimplemento por culpa exclusiva do consumidor.✂️C)atribuam ao consumidor a obrigação de ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.✂️D)preveem multa moratória de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação na hipótese de fornecimento que envolva a outorga de crédito.✂️E)estabeleçam prazo máximo de 5 dias para a troca de produto não defeituoso adquirido no estabelecimento comercial do fornecedor.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro