Questões Direito Processual Civil
Não se observará o procedimento sumário nas causas
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Por APARECIDA NAZARE DA SILVA FERREIRA em 31/12/1969 21:00:00
Conforme art. 275, inciso I, do CPC
Por ANA PATRICIA NUNES SANTOS em 31/12/1969 21:00:00
AGRAVO REGIMENTAL - VALOR ATRIBUÍDO À CAUTELAR INFERIOR A 60 (SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS) - PRESUNÇÃO DE QUE TAL VALOR SEJA O MESMO DA AÇÃO PRINCIPAL - RITO SUMÁRIO (ARTIGO 275 , INCISO I.
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