Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma legislação que possui características híbridas, contendo normas de direito privado e de direito público. Isso significa que ele regula relações privadas, como contratos entre consumidores e fornecedores, mas também impõe regras de ordem pública, que são indisponíveis e devem ser observadas obrigatoriamente para proteger o consumidor, parte considerada vulnerável na relação.
O CDC é classificado como direito privado de ordem pública porque suas normas não podem ser afastadas por vontade das partes, garantindo proteção mínima ao consumidor. Além disso, o CDC também possui normas de direito público, pois envolve a atuação do Estado na fiscalização e proteção do consumidor, configurando uma intervenção estatal direta.
Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que o CDC contém normas de direito privado, mas de ordem pública (direito privado indisponível), e normas de direito público, o que justifica o gabarito oficial e a resposta mais comentada como a alternativa 'a'.
O CDC é classificado como direito privado de ordem pública porque suas normas não podem ser afastadas por vontade das partes, garantindo proteção mínima ao consumidor. Além disso, o CDC também possui normas de direito público, pois envolve a atuação do Estado na fiscalização e proteção do consumidor, configurando uma intervenção estatal direta.
Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que o CDC contém normas de direito privado, mas de ordem pública (direito privado indisponível), e normas de direito público, o que justifica o gabarito oficial e a resposta mais comentada como a alternativa 'a'.