Questões Direito do Consumidor Princípios do Código de Defesa do Consumidor
Com base no disposto no CDC, julgue os itens que se seguem. Dada a função int...
Responda: Com base no disposto no CDC, julgue os itens que se seguem. Dada a função integrativa do princípio da boa-fé objetiva, novos deveres podem ser designados para as partes em face da relação...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O princípio da boa-fé objetiva, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), tem uma função integrativa importante nas relações de consumo. Isso significa que ele não só orienta a interpretação dos contratos, mas também pode gerar novos deveres para as partes, além daqueles expressamente previstos. Ou seja, as partes devem agir com lealdade, transparência e cooperação, e se surgirem novas condutas necessárias para manter essa boa-fé, elas devem ser observadas. Caso contrário, a inobservância pode sim levar à inadimplência contratual ou a outras consequências jurídicas. Portanto, a afirmativa está correta.
O princípio da boa-fé objetiva, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), tem uma função integrativa importante nas relações de consumo. Isso significa que ele não só orienta a interpretação dos contratos, mas também pode gerar novos deveres para as partes, além daqueles expressamente previstos. Ou seja, as partes devem agir com lealdade, transparência e cooperação, e se surgirem novas condutas necessárias para manter essa boa-fé, elas devem ser observadas. Caso contrário, a inobservância pode sim levar à inadimplência contratual ou a outras consequências jurídicas. Portanto, a afirmativa está correta.
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