Questões Direito do Consumidor Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço

Com referência ao CDC, julgue os itens subsequentes. A legislação consumerista, ao trat...

Responda: Com referência ao CDC, julgue os itens subsequentes. A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e da responsabilidade decorrente do fato do produto ou...


1Q450904 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Com referência ao CDC, julgue os itens subsequentes. A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e da responsabilidade decorrente do fato do produto ou serviço, optou por atribuir à primeira prazos decadenciais referentes ao tempo máximo para a reclamação dos vícios ocultos e aparentes, e prazo prescricional quando se tratar de acidente de consumo.
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