Julgue os itens subseqüentes, acerca das infrações às normas de defesa do consum...

Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Vitória ES (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens subseqüentes, acerca das infrações às normas de defesa do consumidor.

Considere que alguém tenha adquirido uma máquina fotográfica digital, mediante solicitação pela Internet, mas o fabricante tenha se recusado a enviar o termo de garantia do produto. Nessa situação, o fabricante praticou mera infração administrativa, sem qualquer repercussão na esfera criminal.