Entre os direitos básicos do consumidor, está a proteção contra a publicidade en...

Questão de Direito do Consumidor da banca MPE SP aplicada no concurso Ministério Público Estadual SP (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Entre os direitos básicos do consumidor, está a proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva. O Código de Defesa do Consumidor contém inúmeros dispositivos com relação à publicidade. Leia as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.