Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com referência aos crimes contra as relações de consumo. Uma empresa realizou serviço de alto grau de periculosidade, contrariando as determinações expedidas pelas autoridades competentes, o que resultou em lesões corporais a um cliente. Nessa situação, será aplicável pena apenas quanto às lesões corporais, pois esse crime absorverá o crime contra as relações de consumo.
Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de um...
Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE SE (2006). Confira a resolução completa abaixo: