Questões Direito do Consumidor Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
Acerca dos direitos dos usuários de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes....
Responda: Acerca dos direitos dos usuários de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. Considere-se que uma empresa de águas e esgotos, em procedimento de cobrança de dívida, depois de faze...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é considerada prática abusiva a utilização de ameaça para cobrança de dívidas. Nesse caso, a empresa de águas e esgotos, ao fazer ameaças ao consumidor, está infringindo o código.
Além disso, ao decidir deixar de recolher parte dos esgotos produzidos na moradia do cidadão como forma de retaliação, a empresa está agindo de forma arbitrária e ilegal, o que pode ser caracterizado como constrangimento ao consumidor.
Portanto, o consumidor pode sim alegar que foi exposto a constrangimento com base no Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é considerada prática abusiva a utilização de ameaça para cobrança de dívidas. Nesse caso, a empresa de águas e esgotos, ao fazer ameaças ao consumidor, está infringindo o código.
Além disso, ao decidir deixar de recolher parte dos esgotos produzidos na moradia do cidadão como forma de retaliação, a empresa está agindo de forma arbitrária e ilegal, o que pode ser caracterizado como constrangimento ao consumidor.
Portanto, o consumidor pode sim alegar que foi exposto a constrangimento com base no Código de Defesa do Consumidor.
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