Acerca dos direitos dos usuários de serviços públicos, julgue os itens sub...

Acerca dos direitos dos usuários de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. Considere-se que uma empresa de águas e esgotos, em procedimento de cobrança de dívida, depois de faze...

Q450966 • Direito do Consumidor • Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social

Acerca dos direitos dos usuários de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

Considere-se que uma empresa de águas e esgotos, em procedimento de cobrança de dívida, depois de fazer ameaças a um consumidor, decida deixar de recolher parte dos esgotos produzidos na moradia desse cidadão. Nessa situação, o consumidor pode, com base no Código de Defesa do Consumidor, alegar que foi exposto a constrangimento.

a) Certo
b) Errado

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) Certo

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é considerada prática abusiva a utilização de ameaça para cobrança de dívidas. Nesse caso, a empresa de águas e esgotos, ao fazer ameaças ao consumidor, está infringindo o código.

Além disso, ao decidir deixar de recolher parte dos esgotos produzidos na moradia do cidadão como forma de retaliação, a empresa está agindo de forma arbitrária e ilegal, o que pode ser caracterizado como constrangimento ao consumidor.

Portanto, o consumidor pode sim alegar que foi exposto a constrangimento com base no Código de Defesa do Consumidor.

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Questões sobre Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

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Q450111 • Direito do Consumidor • Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
Em sua primeira viagem com seu carro zero quilômetro, Joaquim, fechado por outro veículo, precisa dar uma freada brusca para evitar um acidente. O freio não funciona, o que leva Joaquim, transtornado, a jogar o carro para o acostamento e, em seguida, abandonar a estrada. Felizmente, nenhum dano material ou físico acontece ao carro nem ao motorista, que, muito abalado, mal consegue acessar seu celular para pedir auxílio. Com a ajuda de moradores locais, se recupera do imenso susto e entra em contato com seus familiares. Na qualidade de advogado de Joaquim, qual seria a orientação correta a ser dada em relação às providências cabíveis?
- a) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face do fabricante do veículo.
- b) Não há ação a ser proposta porque não houve dano.
- c) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face da concessionária que vendeu o veículo a Joaquim.
- d) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo vício do produto em face do fabricante e da concessionária, uma vez que a responsabilidade é solidária.
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Q450377 • Direito do Consumidor • Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE • Defensor Público • 2018
Após ter sofrido grave acidente, Mariana contratou o fisioterapeuta Carlos para cuidar de sua reabilitação. Contudo, o tratamento foi mal sucedido, e Mariana, por considerar que ficou inabilitada para o trabalho por tempo excessivo em razão da ineficiência e da má qualidade do serviço, deseja ajuizar demanda contra Carlos, para pleitear lucros cessantes.
Nessa situação hipotética, Mariana deve ajuizar ação de responsabilidade
- a) pelo vício do serviço, e a responsabilidade de Carlos é subjetiva.
- b) pelo fato do serviço, e a responsabilidade de Carlos é subjetiva.
- c) pelo vício do serviço, e a responsabilidade de Carlos é objetiva.
- d) pelo fato do serviço, e a responsabilidade de Carlos é objetiva.
- e) com base no Código Civil, porque não houve relação de consumo.
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Q449755 • Direito do Consumidor • Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Consultor Técnico • 2018
Embora as expressões sejam frequentemente utilizadas como sinônimo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), faz clara distinção entre vício e defeito, decorrentes da execução e especificação de serviços e materiais nos projetos e obras:
I. O produto ou serviço viciado é aquele que se mostra perigoso, colocando em risco a segurança do consumidor.
II No defeito há responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.
III No vício há responsabilidade pelo fato do produto, do serviço e da extensão da garantia.
IV No defeito a responsabilidade do fornecedor é restrita à substituição do produto, reexecução do serviço, rescisão do contrato, abatimento no preço e ressarcimento de perdas e danos.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e II.
- b) II.
- c) II, III e IV.
- d) I, III e IV.
- e) III.
4

Q450457 • Direito do Consumidor • Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Assinale a alternativa correta, no que concerne ao tema da oferta.
- a) O fornecedor, em caso de descumprimento da oferta, poderá exigir que o consumidor rescinda o contrato, restituindo-lhe o valor pago, monetariamente atualizado, além das perdas e danos.
- b) Em caso de oferta ou venda por reembolso postal, constarão o nome do fabricante e endereço na publicidade utilizada na transação comercial.
- c) Cessada a produção, a oferta de componentes, via de regra, deverá ser mantida por noventa dias.
- d) Descabe a responsabilidade solidária do fornecedor por ato de seu representante autônomo.
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Q450157 • Direito do Consumidor • Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço • FGV • excluir • Advogado • 2018
Dora levou seu cavalo de raça para banho, escovação e cuidados específicos nos cascos, a ser realizado pelos profissionais da Hípica X. Algumas horas depois de o animal ter sido deixado no local, a fornecedora do serviço entrou em contato com Dora para informar-lhe que, durante o tratamento, o cavalo apresentou sinais de doença cardíaca. Já era sabido por Dora que os equipamentos utilizados poderiam causar estresse no animal. Foi chamado o médico veterinário da própria Hípica X, mas o cavalo faleceu no dia seguinte. Dora, que conhecia a pré-existência da doença do animal, ingressou com ação judicial em face da Hípica X pleiteando reparação pelos danos morais suportados, em decorrência do ocorrido durante o tratamento de higiene. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que a Hípica X
- a) não poderá ser responsabilizada se provar que a conduta no procedimento de higiene foi adequada, seguindo padrões fixados pelos órgão competentes, e que a doença do animal que o levou a óbito era pré-existente ao procedimento de higienização do animal.
- b) poderá ser responsabilizada em razão de o evento deflagrador da identificação da doença do animal ter ocorrido durante a sua higienização, ainda que se comprove ser pré-existente a doença e que tenham sido seguidos os padrões fixados por órgãos competentes para o procedimento de higienização, pois o nexo causal resta presumido na hipótese.
- c) não poderá ser responsabilizada somente se provar que prestou os primeiros socorros, pois a pre-existência da doença não inibiria a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores do serviço; somente a conduta de chamar atendimento médico foi capaz de desconstruir o nexo causal entre o procedimento de higiene e o evento do óbito.
- d) poderá ser responsabilizada em solidariedade com o profissional veterinário, pois os serviços foram prestados por ambos os fornecedores, em responsabilidade objetiva, mesmo que Dora comprove que o procedimento de higienização do cavalo tenha potencializado o evento que levou ao óbito do animal, ainda que seguidos os padrões estipulados pelos órgãos competentes.
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Q450320 • Direito do Consumidor • Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço • VUNESP • Desenvolve SP • Advogado
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, estão incluídas no conceito de serviços, desde que prestadas mediante remuneração,
- a) as atividades de natureza financeira e securitária, excetuando- se as de natureza bancária e de crédito.
- b) as atividades de natureza bancária, excetuando-se as de natureza securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
- c) as atividades de natureza financeira e securitária, salvo as de natureza bancária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
- d) as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
- e) as atividades de natureza securitária e de crédito, salvo as de natureza bancária, financeira e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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Q450059 • Direito do Consumidor • Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional de Transportes Terrestres • Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço.

Se um produto perecível for fornecido sem identificação clara realizada por seu fabricante, o comerciante será isento de eventuais danos causados ao consumidor, mesmo se não conservar adequadamente esses produtos.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q450790 • Direito do Consumidor • Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço • VUNESP • Câmara de Marília SP • Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta, com base nas disposições legais literais, expressas no Código de Defesa do Consumidor.
- a) Para os fins de práticas comerciais, serão equiparados aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas ou não às mesmas.
- b) Para os efeitos da caracterização da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
- c) O vendedor ambulante não pode ser considerado consumidor quando adquire ou utiliza produto como destinatário final.
- d) O Município pode ser considerado fornecedor quando prestar serviços de saúde, gratuitamente, à população.
- e) A garantia contratual é independente da legal e será conferida pelo fornecedor ao consumidor, mediante termo escrito ou verbal.
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Q449770 • Direito do Consumidor • Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço • FCC • Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA • Fiscal de Defesa do Consumidor
Quando o serviço não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que dele normalmente se esperam e a época em que foi fornecido, é serviço chamado de
- a) incompleto.
- b) obsoleto.
- c) defeituoso.
- d) inseguro.
- e) insalubre.
10

Q450932 • Direito do Consumidor • Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço • FGV • Assembléia Legislativa RO • Consultor Legislativo • 2018
Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre a oferta, assinale a afirmativa correta.
- a) Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e deve integrar o contrato que vier a ser celebrado, desde que tenha sido veiculada por órgão oficial de imprensa.
- b) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, cessadas a produção ou a importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
- c) A oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, em língua portuguesa ou em língua estrangeira, sobre suas características, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.
- d) O fornecedor do produto ou serviço não responde pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
- e) É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo se a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

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