Considerando as disposições da Lei 8078/90 e a jurisprudência sobre direito do c...

Questão de Direito do Consumidor aplicada no concurso Ministério Público Estadual MG (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q450967•
Direito do Consumidor•
Cláusulas Abusivas•
Ministério Público Estadual MG•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Considerando as disposições da Lei 8078/90 e a jurisprudência sobre direito do consumidor, é INCORRETO afirmar que:

É garantida ao consumidor a possibilidade de exigir o abatimento proporcional do preço sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, a quantidade de conteúdo líquido do produto for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

É solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam na comercialização de seu produto ou serviço.

É possível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.

O elenco de cláusulas abusivas indicado no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor é taxativo, não se exigindo, contudo, a comprovação de má-fé ou dolo do fornecedor para caracterização da abusividade.

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Q191048•
Direito do Consumidor•
Cláusulas Abusivas•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

Caio realizou contrato de compra e venda de imóvel com pagamento de prestações durante determinado período. No contrato, constou cláusula de perda do pagamento dos valores já pagos em razão de futuro inadimplemento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a referida cláusula é nula de pleno direito

é cláusula padrão nos contratos imobiliários, ato jurídico perfeito

pode ser adotada como substitutiva da cláusula penal

sendo o caso de sanção, poderá o consumidor ser penalizado dessa forma

é caso onde se aplica a arbitragem compulsória

Q229633•
Direito do Consumidor•
Cláusulas Abusivas•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Aponte a assertiva correta.

O comerciante somente é responsável por danos ao consumidor decorrentes de fabricação quando o produto não contiver a identificação clara do seu fabricante.

As cláusulas abusivas em contratos de consumo são anuláveis.

As cláusulas-surpresa são proibidas no Código de Defesa do Consumidor.

Os profissionais liberais respondem objetivamente pelos defeitos da prestação de serviço.

A falta de informação no produto acarreta a responsabilidade fundada na culpa do fabricante.

Q450437•
Direito do Consumidor•
Cláusulas Abusivas•
FCC•
Ministério Público Estadual PB•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Em contrato de prestação de serviços celebrado entre entidade de atendimento particular e um idoso, previu-se cláusula segundo a qual todos os produtos não incluídos na mensalidade (fraldas, produtos de higiene, pomadas etc.) deverão ser dela adquiridos. Desse modo, o contratante obrigou-se a pagar a mensalidade e esses produtos extras. Nessa situação hipotética, esse ajuste

não é irregular, porque em se tratando de negócio jurídico privado, as partes têm liberdade para contratar.

não é irregular, porque não há violação a interesses metaindividuais.

não é irregular, por tratar-se de contrato de adesão.

é irregular, por conter cláusula abusiva de venda casada.

é irregular, porque o contratante idoso não foi representado por quem de direito.

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