A respeito do direito do consumidor, julgue os itens de 88 a 92. Conforme previsão expressa do CDC, entre outros legitimados concorrentemente, a DP é parte legitimada para propor ACP na defesa coletiva dos direitos dos consumidores.
A respeito do direito do consumidor, julgue os itens de 88 a 92. Conforme previs...
Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE BA (2010). Confira a resolução completa abaixo: