A respeito dos princípios gerais e do campo de abrangência do Código de De...

A respeito dos princípios gerais e do campo de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens seguintes. Os bancos estão sujeitos aos princípios e às regras constant...

Q450971 • Direito do Consumidor • Princípios do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • ANTT • Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

A respeito dos princípios gerais e do campo de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens seguintes.

Os bancos estão sujeitos aos princípios e às regras constantes do CDC.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Os bancos, quando atuam na relação de consumo, estão sim sujeitos aos princípios e às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso porque o CDC se aplica a todas as relações de consumo, ou seja, aquelas entre fornecedores e consumidores. Como os bancos fornecem serviços financeiros para os consumidores, eles entram nesse campo de abrangência do CDC. Portanto, os bancos devem respeitar os direitos dos consumidores previstos no código.

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Questões sobre Princípios do Código de Defesa do Consumidor

1

Q450854 • Direito do Consumidor • Princípios do Código de Defesa do Consumidor
É princípio específico aplicável às relações de consumo:
- a) Estabilidade Contratual.
- b) Indubio pro reo.
- c) Imutabilidade Contratual.
- d) Boa fé contratual e extracontratual.
- e) Predominância do interesse individual.
2

Q450791 • Direito do Consumidor • Princípios do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • ANS • Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
Acerca de direito do consumidor, julgue os itens subsequentes.

O aplicador do direito deve utilizar a hipossuficiência consumerista no sentido de reconhecer a disparidade técnica diante de uma situação de desconhecimento.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q450288 • Direito do Consumidor • Princípios do Código de Defesa do Consumidor • NUCEPE • FMS PI • Veterinário
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), entrou em vigor em 11 de março de 1991, promovendo importante inovação nas relações entre consumidor (quem compra produtos e adquire serviços) e fornecedor (quem produz e vende). Esta lei representa grandes conquistas nas áreas de alimentos, saúde, produtos e serviços. Sobre o CDC é correto as afirmações abaixo, EXCETO:
- a) A criação do CDC impôs ao legislador ordinário a tarefa de criar um conjunto de normas capazes de harmonizar a defesa do consumidor e o desenvolvimento econômico fundado na economia de mercado e na livre concorrência.
- b) O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização e riscos.
- c) Dentre os direitos básicos do consumidor podem ser destacados: proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; e educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
- d) Pelo princípio da vulnerabilidade, o consumidor independentemente de sua condição social, de seu grau de educação, de sua raça, de sua origem e profissão, é considerado pelo CDC como um ser que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços no mercado de consumo. É esse o princípio maior que se deve orientar na interpretação do código.
- e) O CDC tornou-se um instrumento para equilibrar as diferenças entre fornecedores e consumidores para que o primeiro, diante de sua situação econômica, não utilize desta para impor condições desfavoráveis na relação de consumo, para obter vantagens indevidas.
4

Q450926 • Direito do Consumidor • Princípios do Código de Defesa do Consumidor • FCC • Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA • Fiscal de Defesa do Consumidor
Aquele que impõe o dever de o fornecedor informar de modo adequado o consumidor, suprindo assim todas as informações tidas essenciais para o melhor aperfeiçoamento da relação de consumo, garantindo inclusive a livre escolha do consumidor de contratar o fornecedor traduz o princípio da
- a) transparência.
- b) vulnerabilidade.
- c) boa fé objetiva.
- d) proteção.
- e) informação.
5

Q450090 • Direito do Consumidor • Princípios do Código de Defesa do Consumidor • BANPARÁ • Técnico de Nível Superior
Marque a resposta CORRETA:
- a) São deveres anexos inerentes ao princípio da boa-fé objetiva, no âmbito das relações de consumo, a informação (esclarecimento/ aconselhamento), a cooperação/renegociação e à proteção da incolumidade físico-psíquica e patrimonial do consumidor.
- b) A garantia contratual é complementar à legal já estando computada nesta, podendo ser conferida verbalmente ou mediante termo escrito.
- c) O elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 do CDC é taxativo, não comportando outras cláusulas dispostas por meio de portarias.
- d) O Código de Defesa do Consumidor adotou, no caput do art. 28, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, sendo vedada pelo referido código a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.
6

Q450886 • Direito do Consumidor • Princípios do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional de Transportes Terrestres • Analista Administrativo
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção de seus interesses econômicos; a melhoria da sua qualidade de vida; e a transparência e harmonia das relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) consiste, também, em mecanismo de proteção das relações de consumo. Os princípios constantes do CDC incluem

a proteção do consumidor mediante a presença do Estado no mercado de consumo.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q450102 • Direito do Consumidor • Princípios do Código de Defesa do Consumidor • TJ SC • TJ SC • Juíz Estadual
Assinale a alternativa correta:

I. O prazo previsto pelo Código de Defesa do Consumidor para que o fornecedor sane vício de qualidade do produto de consumo é de, no máximo, 45 dias. As partes podem convencionar a redução ou ampliação deste prazo; entretanto, nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

II. Caso o fornecedor não sane o vício de qualidade do produto, o Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.

III. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade do produto e dos serviços pode, excepcionalmente, eximi-lo de responsabilidade.

IV. São subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas.

V. O princípio da boa-fé objetiva é o princípio máximo do Código de Defesa do Consumidor. Pressupõe condutas sociais adequadas a padrões aceitáveis de procedimento e que não induza a resultado danoso.
- a) Somente as proposições II e V estão corretas.
- b) Somente as proposições II, IV e V estão corretas.
- c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
- d) Somente as proposições I, III e V estão corretas.
- e) Todas as proposições estão corretas.
8

Q450831 • Direito do Consumidor • Princípios do Código de Defesa do Consumidor • VUNESP • Desenvolve SP • Advogado
De acordo com expressa e literal disposição do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da ação governamental, no sentido de proteger efetivamente o consumidor, manifesta- se
- a) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
- b) pela presença do Estado no mercado estrangeiro.
- c) pelo monopólio estrangeiro no mercado nacional.
- d) pela estipulação de metas mínimas para a variação da taxa de juros do mercado interbancário.
- e) por meio da nacionalização de excedentes de produção.
9

Q450738 • Direito do Consumidor • Princípios do Código de Defesa do Consumidor • NCE • MAPA • Zootecnia
Entre os princípios a serem atendidos pela Política Nacional das Relações de Consumo, temos:
- a) a instrumentalidade;
- b) a oralidade;
- c) a igualdade;
- d) a economia processual;
- e) o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
10

Q450248 • Direito do Consumidor • Princípios do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional de Saúde Suplementar • Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
Acerca de direito do consumidor, julgue os itens subsequentes.

Em uma relação de consumo, o princípio do protecionismo do consumidor poderá ser mitigado quando as cláusulas contratuais forem convencionadas entre as partes.
- a) Certo
- b) Errado

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