A respeito dos princípios gerais e do campo de abrangência do Código de De...

A respeito dos princípios gerais e do campo de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens seguintes. Os bancos estão sujeitos aos princípios e às regras constant...

Q450971 • Direito do Consumidor • Princípios do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • ANTT • Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

A respeito dos princípios gerais e do campo de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens seguintes.

Os bancos estão sujeitos aos princípios e às regras constantes do CDC.

a) Certo
b) Errado

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Ingrid Nunes EQUIPE
25/10/2025 • 22:46

Gabarito: a)

Os bancos, quando atuam na relação de consumo, estão sim sujeitos aos princípios e às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso porque o CDC se aplica a todas as relações de consumo, ou seja, aquelas entre fornecedores e consumidores. Como os bancos fornecem serviços financeiros para os consumidores, eles entram nesse campo de abrangência do CDC. Portanto, os bancos devem respeitar os direitos dos consumidores previstos no código.

Questões sobre Princípios do Código de Defesa do Consumidor

1

Q450926 • Direito do Consumidor • Princípios do Código de Defesa do Consumidor • FCC • Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA • Fiscal de Defesa do Consumidor
Aquele que impõe o dever de o fornecedor informar de modo adequado o consumidor, suprindo assim todas as informações tidas essenciais para o melhor aperfeiçoamento da relação de consumo, garantindo inclusive a livre escolha do consumidor de contratar o fornecedor traduz o princípio da
- a) transparência.
- b) vulnerabilidade.
- c) boa fé objetiva.
- d) proteção.
- e) informação.
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2

Q450924 • Direito do Consumidor • Princípios do Código de Defesa do Consumidor
Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
- a) O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente o comportamento dos consumidores e dos fornecedores.
- b) A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva.
- c) O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor o elo mais fraco da relação de consumo, diz respeito apenas à vulnerabilidade técnica.
- d) O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz; não pode, portanto, mais existir o dolus bonus.
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3

Q450902 • Direito do Consumidor • Princípios do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • ANAC • Especialista em Regulação de Aviação Civil
Com base no disposto no CDC, julgue os itens que se seguem.

Dada a função integrativa do princípio da boa-fé objetiva, novos deveres podem ser designados para as partes em face da relação de consumo, visto que a inobservância de novas condutas surgidas pode acarretar a inadimplência contratual.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q450886 • Direito do Consumidor • Princípios do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional de Transportes Terrestres • Analista Administrativo
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção de seus interesses econômicos; a melhoria da sua qualidade de vida; e a transparência e harmonia das relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) consiste, também, em mecanismo de proteção das relações de consumo. Os princípios constantes do CDC incluem

a proteção do consumidor mediante a presença do Estado no mercado de consumo.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q450869 • Direito do Consumidor • Princípios do Código de Defesa do Consumidor • FCC • PGE SP • Procurador do Estado
Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, analise as seguintes assertivas:

I. A inversão do ônus da prova a favor do consumidor poderá ocorrer, no processo civil, quando ficar caracterizada sua hipossuficiência.

II. A publicidade comparativa é uma das modalidades de publicidade proibida, tendo em vista seu potencial de abusividade.

III. A solução dos conflitos de consumo por arbitragem é proibida, pois se caracteriza como prática abusiva.

IV. Um produto poderá ser considerado defeituoso em razão de informações insuficientes sobre sua utilização.

V. O princípio geral é que a nulidade de uma cláusula contratual invalida o contrato como um todo.

Está correto SOMENTE o que se afirma em
- a) V.
- b) I e IV.
- c) III e V.
- d) II e III.
- e) II, III e V.
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6

Q450854 • Direito do Consumidor • Princípios do Código de Defesa do Consumidor
É princípio específico aplicável às relações de consumo:
- a) Estabilidade Contratual.
- b) Indubio pro reo.
- c) Imutabilidade Contratual.
- d) Boa fé contratual e extracontratual.
- e) Predominância do interesse individual.
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7

Q450831 • Direito do Consumidor • Princípios do Código de Defesa do Consumidor • VUNESP • Desenvolve SP • Advogado
De acordo com expressa e literal disposição do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da ação governamental, no sentido de proteger efetivamente o consumidor, manifesta- se
- a) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
- b) pela presença do Estado no mercado estrangeiro.
- c) pelo monopólio estrangeiro no mercado nacional.
- d) pela estipulação de metas mínimas para a variação da taxa de juros do mercado interbancário.
- e) por meio da nacionalização de excedentes de produção.
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8

Q450791 • Direito do Consumidor • Princípios do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • ANS • Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
Acerca de direito do consumidor, julgue os itens subsequentes.

O aplicador do direito deve utilizar a hipossuficiência consumerista no sentido de reconhecer a disparidade técnica diante de uma situação de desconhecimento.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q450738 • Direito do Consumidor • Princípios do Código de Defesa do Consumidor • NCE • MAPA • Zootecnia
Entre os princípios a serem atendidos pela Política Nacional das Relações de Consumo, temos:
- a) a instrumentalidade;
- b) a oralidade;
- c) a igualdade;
- d) a economia processual;
- e) o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
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10

Q450633 • Direito do Consumidor • Princípios do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • ADAGRI CE • Técnico Agrícola
Julgue os itens de 43 a 48 acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Os direitos previstos no CDC excluem expressamente os decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.
- a) Certo
- b) Errado
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