No Código de Proteção e Defesa do Consumidor, referente à Proteção Contratual, o...

Questão de Direito do Consumidor aplicada no concurso Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q450974•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual•
Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP•
Telefonista•
2019

No Código de Proteção e Defesa do Consumidor, referente à Proteção Contratual, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. Qual a condição em que a contratação de fornecimento de produtos e serviços deve correr?

Se for produto eletrônico.

Somente se for prestação de serviço.

Se o produto for importado.

No falecimento do contratante.

Quando for por telefone.

Questões Relacionadas

Q450341•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual•
VUNESP•
TJ MT•
Juiz

Analise as assertivas sobre o tema cláusulas abusivas.

I. É abusiva a cláusula que limite indenização nas relações de consumo firmadas entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, mesmo que em situações justificáveis.

II. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence.

III. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

Assinale a alternativa correta.

Os itens I e III estão incorretos.

Somente o item II contempla uma idéia falsa.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Todas as afirmações são verdadeiras.

Todas as afirmações são falsas.

Q449855•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal Militar•
Analista Judiciário•
2018

Determinada entidade bancária ofereceu a um cliente a oportunidade de financiar dívida vencida de trinta mil reais, informando que, caso não ocorresse a regularização da situação de inadimplência, tomaria as medidas cabíveis para a inclusão do consumidor em cadastro de devedores.

Nessa situação hipotética,

caso aceite realizar o financiamento, o consumidor poderá, independentemente de previsão contratual e a qualquer tempo, quitar o débito de forma antecipada, mediante a redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Certo

Errado

Q450765•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual

No tocante à proteção contratual prevista nas relações de consumo,

o consumidor pode desistir do contrato no prazo da garantia conferida pela lei ao produto.

as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.

a garantia contratual deve ser conferida ao consumidor pelo prazo e nos limites legalmente previstos.

se o consumidor desistir do contrato e exercer o direito de arrependimento, deverá escolher outro produto de valor equivalente, sendo-lhe porém defeso pleitear a devolução dos valores eventualmente pagos.

os contratos consumeristas admitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que as partes sejam plenamente capazes.

Notificações

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