Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subsequentes. A defesa dos dire...

Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANTT (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subsequentes.

A defesa dos direitos do consumidor deve ser facilitada, incluindo a inversão do ônus da prova a seu favor no processo penal quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação apresentada.