A inversão do ônus da prova, no processo civil, quando a matéria estiver incluíd...

Questão de Direito do Consumidor da banca FCC aplicada no concurso Assembléia Legislativa PB (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q450990•
Direito do Consumidor•
Ônus da prova•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Procurador

A inversão do ônus da prova, no processo civil, quando a matéria estiver incluída no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é cabível

a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele vulnerável, segundo as regras ordinárias de experiência.

sempre a favor do consumidor, mas também a favor do fornecedor, se o juiz entender que o consumidor é litigante de má-fé.

mediante simples requerimento do consumidor que invocar sua vulnerabilidade.

sempre que ao consumidor forem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Questões Relacionadas

Q450414•
Direito do Consumidor•
Ônus da prova

Em matéria de publicidade é correto afirmar, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, que:

a critério do juiz, poderá ser invertido o ônus da prova.

é abusiva a publicidade que dá ao produto finalidade diversa daquela a que se destina.

o ônus da prova é sempre do fornecedor quanto à veracidade da informação.

a contrapropaganda não se destina à publicidade abusiva; somente à enganosa.

é enganosa a publicidade que induz a criança a se comportar de maneira desaconselhável à sua saúde e segurança.

Q450110•
Direito do Consumidor•
Ônus da prova•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Defensor Público•
2018

De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito do Consumidor:

I. O STJ admite a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresentase em situação de vulnerabilidade.

II. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tãosomente a existência de pagamento indevido, não se exigindo a má-fé do credor.

III. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6o, VIII, do CDC, não ocorre ope judicis, mas ope legis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.

IV. O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

Está correto o que se afirma em

Q450549•
Direito do Consumidor•
Ônus da prova•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz Substituto

Maria, aposentada, compareceu a uma agência bancária para sacar seu benefício previdenciário. No entanto, ao consultar o extrato, verificou que o numerário fora sacado por terceiro. Inconformada, procurou a defensoria pública, que ajuizou ação de indenização, requerendo, entre outras coisas, a inversão do ônus da prova em favor de Maria. Por sua vez, em sua resposta, a instituição financeira alegou fato exclusivo da vítima, porquanto a operação fora realizada mediante a utilização de cartão e senha pessoal.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.

O juiz deverá deferir o pleito de inversão do ônus da prova em favor da autora, pois cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do saque.

Maria deverá demonstrar sua vulnerabilidade e a verossimilhança do alegado.

O momento processual adequado para a inversão do ônus da prova será quando a sentença for proferida.

O fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade, pois ele sucumbe ao princípio da reparação integral em favor do consumidor.

Notificações

Nada por aqui