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De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta.

Q450998 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual • MPE MS • Ministério Público Estadual MS • Promotor de Justiça Substituto • 2018

a) Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
b) Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre operadoras de plano de saúde constituídas sob a modalidade de autogestão e seus filiados, por operar plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários, mesmo que sem fins lucrativos.
c) É abusiva a cláusula do contrato de seguro-saúde (plano de saúde) que estabeleça limite de valor para o custeio de despesa com tratamento clínico, cirúrgico e de internação hospitalar.
d) O Ministério Público, no âmbito de ação consumerista, faz jus à inversão do ônus da prova, previsto no art. 6.º, inciso VIII, do CDC.
e) A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização de serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados da data da contratação.

Questões sobre Proteção Contratual

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Q450341 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual • VUNESP • TJ MT • Juiz
Analise as assertivas sobre o tema cláusulas abusivas.

I. É abusiva a cláusula que limite indenização nas relações de consumo firmadas entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, mesmo que em situações justificáveis.

II. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence.

III. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

Assinale a alternativa correta.
- a) Os itens I e III estão incorretos.
- b) Somente o item II contempla uma idéia falsa.
- c) Apenas os itens II e III estão corretos.
- d) Todas as afirmações são verdadeiras.
- e) Todas as afirmações são falsas.
2

Q449855 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal Militar • Analista Judiciário • 2018
Determinada entidade bancária ofereceu a um cliente a oportunidade de financiar dívida vencida de trinta mil reais, informando que, caso não ocorresse a regularização da situação de inadimplência, tomaria as medidas cabíveis para a inclusão do consumidor em cadastro de devedores.
Nessa situação hipotética,
caso aceite realizar o financiamento, o consumidor poderá, independentemente de previsão contratual e a qualquer tempo, quitar o débito de forma antecipada, mediante a redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q450765 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual
No tocante à proteção contratual prevista nas relações de consumo,
- a) o consumidor pode desistir do contrato no prazo da garantia conferida pela lei ao produto.
- b) as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.
- c) a garantia contratual deve ser conferida ao consumidor pelo prazo e nos limites legalmente previstos.
- d) se o consumidor desistir do contrato e exercer o direito de arrependimento, deverá escolher outro produto de valor equivalente, sendo-lhe porém defeso pleitear a devolução dos valores eventualmente pagos.
- e) os contratos consumeristas admitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que as partes sejam plenamente capazes.
4

Q450359 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual • FUNCERN • IFRN • Advogado
Tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor,
- a) adotam, como regra, a reparação civil através da responsabilidade objetiva.
- b) regulam relações entre partes que estão em natural desequilíbrio.
- c) têm suas bases conceituais fincadas no princípio da boa-fé subjetiva.
- d) estabelecem a concepção social de contrato.
5

Q450354 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal de 2a Categoria
Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir. Os contratos que não são protegidos pelo direito do consumidor devem ser interpretados no sentido que melhor contemplar o interesse social, o que inclui a tutela da parte mais fraca, ainda que não se esteja tratando de contrato de adesão.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q450091 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual • FCC • Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA • Fiscal de Defesa do Consumidor
Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que
- a) estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
- b) estipularem que os contratos deverão ser expressos necessariamente em moeda corrente nacional.
- c) determinarem a compensação ou restituição das parcelas quitadas descontando as vantagens auferidas com a fruição e os prejuízos que o inadimplente ou desistente causou no grupo.
- d) permitirem a retomada do bem.
- e) permitirem a consideração das parcelas já pagas quando da retomada do bem.
7

Q450885 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual • FCC • Assembléia Legislativa PE • Analista Legislativo
No tocante a Proteção Contratual, considere:

I. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo máximo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.

II. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

III. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

IV. Desfigura a natureza de adesão do contrato, a inserção de cláusula no formulário.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e IV.
- b) I e IV.
- c) II, III e IV.
- d) I, II e III.
- e) II e III.
8

Q449693 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz Substituto
Quanto às normas que disciplinam os contratos de consumo, julgue os itens seguintes. Se uma coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, intervém em uma relação de consumo, essa coletividade é protegida pelo direito do consumidor.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q450779 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual • FCC • DPE MA • Defensor Público
Sobre a proteção contratual do consumidor, é correto afirmar:
- a) O adimplemento substancial do contrato pode impedir a resolução em caso de inadimplemento, desde que expressamente previsto pelas partes.
- b) A autonomia privada não se aplica às relações contratuais de consumo.
- c) A declaração de nulidade de uma cláusula que gerava onerosidade excessiva ao consumidor, gera a nulidade do negócio como um todo.
- d) A imposição de interpretação mais favorável ao consumidor, não corresponde à proibição genérica de limitações dos direitos contratados, desde que pactuados de forma expressa e clara.
- e) Adimplido o contrato de consumo, extinguem-se os deveres recíprocos entre fornecedor e consumidor.
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Q450073 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual • VUNESP • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Procurador • 2018
Lanislauro da Silva, empolgadíssimo com o novo emprego, assinou um contrato de promessa de compra e venda com uma empresa construtora para aquisição de uma casa em construção em um condomínio fechado, para finalmente poder morar em uma casa própria. O contrato firmado continha uma cláusula que previa, na hipótese de resolução do contrato por culpa do compromissário comprador, a retenção parcial do valor pago a título de multa contratual e perdas e danos, com restituição do valor remanescente somente após o término da obra e de forma parcelada. Contudo, após um ano, Lanislauro perdeu o emprego e não conseguiu mais suportar as prestações, decidindo-se pela resolução do contrato.
Diante destes fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.
- a) O contrato de promessa de compra e venda é regido pelo Código Civil e firmado que foi por agente capaz, tendo objeto lícito mediante forma prescrita em lei, deve ser cumprido nos seus exatos termos.
- b) O Contrato firmado se subsume ao Código de Defesa do Consumidor e Lanislauro da Silva terá direito à restituição integral dos valores pagos, ainda que de forma parcelada, sendo ilegal a previsão de pagamento após o término da obra.
- c) O Contrato firmado nos termos da Lei Civil não se subsume ao Código de Defesa do Consumidor, mas por ser imprevisível a alteração da sua situação financeira, Lanislauro tem direito à restituição integral dos valores pagos, que devem ser pagos imediatamente pelo construtor.
- d) O contrato se subsume ao Código de Defesa do Consumidor e a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deve ser parcial (com as retenções a título de multa e perdas e danos) e imediata, sendo considerada abusiva a cláusula que estabelece a devolução ao final e de forma parcelada.
- e) A imediata devolução dos valores pagos, ainda que de forma parcial, inviabiliza o próprio mercado que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger, pois o construtor utiliza-se do valor pago para finalizar a obra. Em razão disso, está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor a cláusula que prevê a devolução parcial, ao final da obra e de forma parcelada.

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