Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) ? Lei n.º 8.078/19...

Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) ? Lei n.º 8.078/1990 ?, julgue os itens abaixo. Em face da previsão legal de assistência do poder público aos consumidores, o Ministério P...

Q450999 • Direito do Consumidor • Interesses ou Direitos Difusos • CESPE CEBRASPE • DPE AM • Defensor Público de 4a Categoria

Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) ? Lei n.º 8.078/1990 ?, julgue os itens abaixo. Em face da previsão legal de assistência do poder público aos consumidores, o Ministério Público e a Defensoria Pública têm legitimidade ativa concorrente para ajuizar quaisquer ações necessárias à defesa do interesse individual de um consumidor.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Interesses ou Direitos Difusos

1

Q450331 • Direito do Consumidor • Interesses ou Direitos Difusos • VUNESP • Prefeitura de Porto Ferreira SP • Procurador Jurídico
Uma indústria de cerâmica passa a depositar seus detritos no leito de um rio de Porto Ferreira sem adotar as medidas corretas para proteger a salubridade das águas daquele manancial. Muitas famílias ribeirinhas que dependem da pesca e da água para consumo sofrem com a poluição causada pela indústria.
Neste caso, é correto afirmar que
- a) as pessoas lesadas formam uma coletividade de pessoas, e possuem interesses difusos que as unem.
- b) no caso em apreço a coletividade se une por meio dos direitos coletivos stricto sensu.
- c) essa situação não poderá ser tutelada pela defesa coletiva, tendo em vista que cada pessoa vitimada possui prejuízos individuais que não podem ser discutidos de forma comum.
- d) revela uma situação que demonstra violação de diretos individuais homogêneos.
- e) no caso em apreço, temos duas classes de direitos coletivos que se observam: para os que falecerem, tem-se o direito coletivo stricto sensu. Já para os que se ferirem, a coletividade se une por interesses individuais homogêneos.
2

Q450519 • Direito do Consumidor • Interesses ou Direitos Difusos • FUNCERN • IFRN • Advogado
A defesa dos interesses e direitos dos consumidores será exercida a título coletivo quando se tratar de interesses ou direitos
- a) difusos, assim entendidos, como os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
- b) individuais homogêneos, assim entendidos, os decorrentes de origem comum.
- c) difusos, assim entendidos, como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas ou determináveis e ligadas por uma relação jurídica base.
- d) coletivos, assim entendidos, como os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por circunstâncias de fato.
3

Q450051 • Direito do Consumidor • Interesses ou Direitos Difusos • CESPE CEBRASPE • BRB • Advogado
Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, em caso de procedência do pedido, a condenação é específica, fixando exatamente o valor a ser pago aos consumidores lesados.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q450171 • Direito do Consumidor • Interesses ou Direitos Difusos • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vitória ES • Fiscal de Arrecadação
Acerca da defesa do consumidor em juízo, julgue os itens a seguir

Considere que vários consumidores tenham sido prejudicados em razão do aumento exacerbado das mensalidades escolares de determinada instituição de ensino. Nesse caso, as ações judiciais para defesa dos referidos consumidores deverão ser ajuizadas individualmente, pois o CDC não admite a propositura de ação judicial para a defesa de interesses coletivos.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q450353 • Direito do Consumidor • Interesses ou Direitos Difusos • FCC • TRT 1a • Juiz do Trabalho Substituto
Considerando a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e sua aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, por força do artigo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho:
I. São direitos difusos aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.
II. São interesses individuais homogêneos aqueles decorrentes de origem comum.
III. São direitos coletivos aqueles de que são titulares grupos, categorias ou classes de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por relação jurídica base e que, embora sem transcender a esfera individual, são indivisíveis.
IV. São direitos coletivos de natureza plena aqueles que, sendo indivisíveis, decorrem de origem comum.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) II.
- c) I e IV.
- d) II e III.
- e) III e IV.
6

Q450619 • Direito do Consumidor • Interesses ou Direitos Difusos • CESPE CEBRASPE • Companhia de Saneamento de Sergipe SE • Advogado
Considerando a DESO como uma sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto, julgue os itens a seguir, acerca do direito do consumidor.
Considere a seguinte situação hipotética.
A DESO instalou, em um determinado bairro de Aracaju-SE hidrômetros defeituosos, que registravam um consumo 3% mais alto que o real.
Nessa situação, os consumidores lesados teriam direito a ingressar coletivamente em juízo, por tratar-se da defesa de direitos individuais homogêneos.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q449689 • Direito do Consumidor • Interesses ou Direitos Difusos • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Analista de Trânsito
Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes.

Segundo a disciplina normativa do código de defesa do consumidor, reputam-se direitos difusos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q450610 • Direito do Consumidor • Interesses ou Direitos Difusos • CESPE CEBRASPE • TJ AM • Juiz Substituto
O PROCON do estado do Amazonas, por intermédio de seu advogado, ajuizou ação civil pública contra determinada empresa privada de saúde suplementar, pleiteando o reconhecimento judicial da abusividade da cláusula contratual que prevê aumento dos valores cobrados em todo o estado a partir do momento que a pessoa atinge a condição de idoso. Requereu, também, a restituição dos valores pagos por aqueles indivíduos que já haviam atingido a idade de sessenta anos.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o tratamento dispensado pelo CDC à defesa do consumidor em juízo.
- a) O foro competente para a propositura da ação coletiva em questão é o da sede da empresa requerida.
- b) A hipótese retrata a existência de direitos individuais homogêneos, pois os titulares podem ser identificados e se encontram em uma mesma situação fática.
- c) Por se tratar de ação coletiva não proposta pelo MP, a atuação deste no processo é desnecessária.
- d) A sentença de mérito fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência do pedido; caso contrário, o consumidor poderá intentar ação individual, ainda que tenha integrado a demanda como litisconsorte.
- e) O juiz deverá extinguir o processo sem análise do mérito, pois o PROCON não possui legitimidade para o ajuizamento de ação coletiva.
9

Q450249 • Direito do Consumidor • Interesses ou Direitos Difusos • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vitória ES • Fiscal de Arrecadação
Acerca da defesa do consumidor em juízo, julgue os itens a seguir

Os estados, o Distrito Federal e os municípios são legitimados a ajuizar ação em defesa de interesses e direitos dos consumidores.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q450842 • Direito do Consumidor • Interesses ou Direitos Difusos • CESPE CEBRASPE • Hemobrás • Analista de Gestão Corporativa
Em 15 de março de 2006, foi constituída associação cujo estatuto prevê a proteção e a defesa dos direitos dos consumidores domiciliados no Distrito Federal em juízo ou fora dele. Em 19 de abril de 2007, a referida associação ajuizou ação civil pública contra várias instituições financeiras, pretendendo a condenação ao pagamento de supostas diferenças de remuneração nas cadernetas de poupança, relativa ao Plano Bresser, no mês de junho de 1987. Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

A associação autora detém legitimidade para, em nome próprio, promover a defesa dos direitos individuais homogêneos disponíveis dos consumidores residentes no Distrito Federal.
- a) Certo
- b) Errado

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