Questões Direito do Trabalho Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST

O Sindicato dos Engenheiros do Estado de Tocantins requer, administrativamente, que o s...

Responda: O Sindicato dos Engenheiros do Estado de Tocantins requer, administrativamente, que o salário dos engenheiros (servidores públicos) seja fixado por Convenção Coletiva do Trabalho, devidamente homol...

Q451043 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador, PGE TO, FUNRIO

O Sindicato dos Engenheiros do Estado de Tocantins requer, administrativamente, que o salário dos engenheiros (servidores públicos) seja fixado por Convenção Coletiva do Trabalho, devidamente homologada pelo Tribunal Regional do Trabalho. Pleiteia, também, a adoção da política de correção salarial constante da Convenção Coletiva. Em sua correspondência, o Sindicato fundamenta o seu requerimento na decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, com aplicabilidade sobre todos os engenheiros que trabalham no Estado de Tocantins, e pelo princípio de direito coletivo de trabalho que assegura aos trabalhadores a manutenção de seu poder de compra. Instado a se manifestar, você emite parecer com a seguinte conclusão:

a) condiciona a aceitação do requerimento à edição de um Decreto Legislativo pela Assembléia Legislativa
b) aceita o requerimento face ao teor da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho
c) não aceita o requerimento face à ilegitimidade do Sindicato em postular, uma vez que a Convenção Coletiva deveria ter sido patrocinada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Tocantins
d) não aceita o requerimento face aos vários acórdãos do Supremo Tribunal Federal estabelecidos pela inconstitucionalidade de preceitos legais que autorizavam a adoção dessa ferramenta para a correção de salários de servidores públicos
e) condiciona a aceitação do requerimento a prévio exame do Tribunal de Contas do Estado

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1 Q451949 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o Direito do Trabalho na Administração Pública, é CORRETA a seguinte proposição:

a) A situação do empregado da Administração Pública direta, das autarquias e fundações de direito em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, há pelo menos cinco anos continuados, sem o devido concurso público, é configuradora da chamada estabilidade especial.
b) Nas hipóteses previstas no artigo 37, II e § 2°, da Constituição da República, ou seja, nos casos em que a Administração Pública contrata trabalhador sem observância de concurso público prévio, é indevido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, cujo contrato de trabalho tenha sido judicialmente declarado nulo, mesmo se mantido o direito aos salários.
c) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, razão pela qual também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo.
d) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as questões envolvendo servidores ou ex-servidores submetidos a contratação temporária, com base no estatuto jurídico dos servidores da localidade, atrairão a competência da Justiça do Trabalho quando o contrato de trabalho temporário tiver se tornado nulo em razão de sucessivas e ilegais prorrogações, já que a nulidade transforma, automaticamente, o seu caráter jurídico-administrativo em celetista.
e) Aos empregados da empresas públicas e sociedades de economia mista não se aplicam as restrições de contratação dispostas na legislação eleitoral.

2 Q455074 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Athenas trabalhou por oito anos na empresa Netuno Produções como secretária. Em razão de crise econômica, o contrato foi extinto após o aviso prévio trabalhado até 10/10/2015, sem receber as verbas da rescisão contratual, incluindo diferenças de depósitos do FGTS com a multa rescisória de 40%. Nesse caso, o prazo prescricional para ajuizar reclamação trabalhista termina em 10 de outubro de

a) 2017, exceto quanto às diferenças de FGTS com 40%, cuja prescrição é trintenária.
b) 2020 para todos os direitos trabalhistas.
c) 2020, exceto quanto às diferenças de FGTS com 40%, cuja prescrição é decenal.
d) 2018 para todos os direitos trabalhistas.
e) 2017 para todos os direitos trabalhistas.

3 Q455440 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê que na hipótese de reconhecimento de culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, as férias proporcionais

a) não são devidas ao empregado, assim como não é devido o 13o salário proporcional, por expressa vedação legal.
b) não são devidas ao empregado, assim como não é devido o aviso prévio, por expressa vedação legal.
c) são devidas ao empregado na proporção de 50%, e na mesma proporção o aviso prévio e o 13o salário.
d) são devidas ao empregado na proporção de 40%, assim como as férias vencidas.
e) são devidas ao empregado na proporção de 60%, e na mesma proporção o 13o salário.

4 Q454734 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Analista Judiciário, TST, FCC

Quanto ao instituto da prescrição no Direito do Trabalho, conforme previsão legal e jurisprudência sumulada do TST, é correto afirmar:

a) Não se aplica o prazo prescricional previsto na CLT para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
b) O direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho para o trabalhador rural.
c) A ação trabalhista, quando arquivada, não interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos.
d) Contra os menores de 21 anos e as mulheres acima de 50 anos não corre nenhum prazo de prescrição.
e) É quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

5 Q452136 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Em relação ao assédio moral, fenômeno social caracterizado por atos contra a dignidade humana, assinale a opção correta.

a) Um único episódio caracterizado por humilhação pode configurar assédio moral, desde que seus efeitos impliquem modificações psíquicas e cerceamento da autonomia do humilhado.
b) O assédio moral no trabalho pode acarretar ao trabalhador, além da queda do rendimento econômico, sintomas psicossomáticos, como desvitalização, desenvolvimento de traços paranoides e patologias delirantes.
c) No que tange à hierarquia das relações de trabalho, o assédio moral ocorre, com mais frequência, na vertente horizontal, observando-se que o assediador, pessoa do mesmo nível hierárquico do assediado, utiliza-se do isolamento, da desacreditação e do assédio sexual para impedir qualquer possibilidade de reação da vítima.
d) Diferentemente do assédio moral, o assédio sexual acarreta consequências penais, cíveis e trabalhistas, devendo a reparação do dano causado abranger a gravidade do ato, as alterações psicopatológicas causadas à vítima e as condições que tenham culminado no ato.
e) Para a caracterização do assédio moral, basta que sejam comprovadas a intencionalidade e a direcionalidade na conduta do agente assediador.

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