Questão: No que concerne ao direito a férias, licença-maternidade e g...

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ID: 451109•
Direito do Trabalho•
Férias•
CESPE CEBRASPE•
ADEPARÁ PA•
Técnico de Nível Superior

No que concerne ao direito a férias, licença-maternidade e gratificação natalina, julgue os itens subseqüentes.

O direito ao gozo de férias — que apenas surge depois de transcorridos doze meses de vigência do contrato — é irrenunciável pelo empregado. Por isso, será nula de pleno direito a transação firmada com o objetivo de vender as férias ao empregador, ainda que celebrada sem qualquer vício de vontade e haja interesse inequívoco do empregado.

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Férias•
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No que se refere às férias anuais dos trabalhadores, regulamentadas pela CLT, assinale a opção correta.

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Férias•
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Com relação ao regime de férias, é correto afirrmar que:

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Direito do Trabalho•
Férias•
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Com base na Consolidação das Leis do Trabalho é correto afirmar que:

I. Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

II. É facultado ao empregado converter 1/4 (um quarto) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Nesse caso, o abono de férias deverá ser requerido trinta dias antes do término do período aquisitivo.

III.O abono de férias previsto na legislação, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de 20 (vinte) dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.

IV. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono, conforme previsto na CLT, será, regra geral, efetuado até 10 (dez) dias antes do início do respectivo período.

Assinale a resposta correta:

ID: 451109•Direito do Trabalho•Férias•CESPE CEBRASPE•ADEPARÁ PA•Técnico de Nível Superior

ID: 451109•
Direito do Trabalho•
Férias•
CESPE CEBRASPE•
ADEPARÁ PA•
Técnico de Nível Superior