Segundo a orientação fixada pela Súmula n.º 331 do Colendo Tribunal Superi...

Segundo a orientação fixada pela Súmula n.º 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho,

Q451119 • Direito do Trabalho • Justiça do Trabalho • VUNESP • Câmara Municipal de São Paulo SP • Procurador Legislativo

Segundo a orientação fixada pela Súmula n.º 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho,

a) é licita a intermediação de mão de obra na atividade meio do tomador dos serviços, não se podendo falar em fraude.
b) a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
c) a contratação de trabalhadores por empresas interpostas é legal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019/74).
d) a administração pública direta não tem responsabilidade subsidiária pelas dívidas trabalhistas da empresa terceirizada.
e) os órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista respondem sempre subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas, mesmo que não tenham participado da relação processual, e não havendo, inclusive, necessidade de que constem do título executivo judicial.

Questões sobre Justiça do Trabalho

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Q454506 • Direito do Trabalho • Justiça do Trabalho • FCC • TRT 24a • Técnico Judiciário
Considere as seguintes assertivas:

I. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, mesmo na falta de disposições legais ou contratuais, não poderão decidir por analogia ou por eqüidade.

II. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

III. Salvo disposição especial expressamente consignada, considera-se como serviço efetivo apenas o período em que o empregado esteja efetivamente executando ordens do empregador.

De acordo com o Decreto Lei no 5.452/43, está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) I e II.
- c) I e III.
- d) II.
- e) II e III.
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Q453129 • Direito do Trabalho • Justiça do Trabalho • ESAG • TCE RR • Analista Administrativo
Com base na Consolidação das Leis do Trabalho e Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho podemos afirmar que:

I. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.

II. O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

III. Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento é computado na contagem do prazo para a respectiva terminação, salvo se de forma diversa acordarem as partes interessadas.

IV. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

V. A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

São corretas as seguintes afirmativas:
- a) I, II e III estão corretas.
- b) Apenas a questão V está correta.
- c) I, II, III, IV e V estão corretas.
- d) Apenas as questões I, II e V estão corretas.
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Q732458 • Direito Processual do Trabalho • Justiça do Trabalho • FCC • TRT 20a • Analista Judiciário
Zeus é estivador inscrito e atuando como trabalhador avulso no Porto do Rio de Janeiro. Há alguns meses ele não tem concordado com os repasses que estão sendo efetuados pelos trabalhos realizados, entendendo ser credor de diferenças. Consultou um Advogado para ajuizar ação em face do Órgão Gestor de Mão de Obra e o operador portuário, demanda esta que deverá ser proposta perante a
- a) Justiça Comum Estadual, porque o trabalhador avulso é considerado autônomo sem vínculo de emprego com o órgão de mão de obra.
- b) Justiça do Trabalho, ainda que o pedido seja somente de diferenças de repasses.
- c) Justiça do Trabalho, desde que formule pedido principal de reconhecimento de vínculo de emprego e, acessoriamente de diferenças de repasses.
- d) Justiça Federal, porque a matéria portuária é de segurança do Estado Federativo e, portanto, de ordem nacional.
- e) Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho, visto que se tratando de matéria de relação de trabalho em sentido amplo, cabe ao trabalhador a opção.
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Q731654 • Direito Processual do Trabalho • Justiça do Trabalho • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado • 2018
No exame de acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho balizará sua atuação pelo princípio da intervenção na autonomia da vontade coletiva
- a) efetiva
- b) positiva
- c) contributiva
- d) mínima
- e) protetiva
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Q451590 • Direito do Trabalho • Justiça do Trabalho
Em reclamação proposta perante uma das Varas do Trabalho, as partes celebraram acordo, devidamente homologado, ocasião em que foi dada quitação geral e irrevogável quanto ao objeto da ação. Não satisfeito com os termos do acordo, seis meses depois, o reclamante ingressa com nova reclamação contra o mesmo empregador, em que, além de postular os mesmos direitos, reclama também o pagamento de horas extras e reflexos, sob a alegação de que estas não lhe foram pagas corretamente. Nesta hipótese,
- a) o empregado será considerado litigante de má-fé porque está impedido de propor nova reclamatória contra o mesmo empregador.
- b) o termo de conciliação vale como decisão irrecorrível, portanto o processo será extinto sem julgamento do mérito.
- c) haverá coisa julgada em relação aos pedidos formulados na primeira reclamação, prosseguindo a segunda reclamação apenas em relação ao pedido de pagamento de horas extras e reflexos.
- d) ficando comprovado que o acordo foi desfavorável ao empregado, todos os pedidos poderão ser apreciados na segunda reclamatória.
- e) o acordo celebrado perante a Vara do Trabalho somente poderá ser impugnado por mandado de segurança.
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Q921959 • Direito Processual do Trabalho • Justiça do Trabalho • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
Uma sociedade empresária de grande porte, condenada na Justiça do Trabalho, verificando a nulidade de sua citação em uma reclamação trabalhista que se encontra na fase executória, pretende ajuizar ação rescisória. Seus advogados se dedicaram à peça e agora chegou o momento do ajuizamento da ação.

Em relação a custas e depósito prévio, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) Nas ações rescisórias, não há custas no depósito prévio.
- b) A sociedade empresária sujeita-se ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa.
- c) Não haverá necessidade de qualquer preparo porque, estando a causa na fase de execução, não cabe ação rescisória.
- d) Devem ser recolhidas custas no importe de 2% sobre o valor da condenação.
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Q451596 • Direito do Trabalho • Justiça do Trabalho • ESPP • MGS MG • Auxiliar Técnico Jurídico
Sobre a organização e competência da Justiça do Trabalho, analise os seguintes itens:

I- São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho e os Juízes Classistas.

II- Compete à Justiça do Trabalho julgar habeas corpus quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

III- As ações de indenização por danos morais, mesmo que decorrentes da relação de trabalho, são de competência da Justiça Comum.

IV- São de competência da Justiça do trabalho a execução ex officio das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários.

Assinale a afirmativa correta:
- a) Apenas o item II está incorreto.
- b) Os itens I e III estão incorretos.
- c) Os itens II, III e IV estão corretos.
- d) Apenas o item IV está correto.
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Q731146 • Direito Processual do Trabalho • Justiça do Trabalho • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
No que diz respeito à competência da justiça do trabalho, a liquidação de sentença trabalhista e a ação rescisória, julgue os itens a seguir. De acordo com recente entendimento do STF, a justiça do trabalho não detém competência para processar e julgar de ofício a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto dos acordos por ela homologados.
- a) Certo
- b) Errado
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Q453459 • Direito do Trabalho • Justiça do Trabalho • FCC • TRT 4a • Técnico Judiciário
Existindo mais de uma Vara na mesma localidade, a distribuição dos feitos será realizada pelo
- a) Juiz Diretor do Fórum.
- b) Juiz Auxiliar das distribuições.
- c) Diretor de Secretaria da Vara mais antiga.
- d) Secretário da Corregedoria Regional.
- e) Distribuidor, nomeado pelo Presidente do Tribunal Regional.
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Q453405 • Direito do Trabalho • Justiça do Trabalho
Não constitui requisito para ajuizamento de dissídio coletivo o (a)
- a) esgotamento das vias de negociação coletiva
- b) ajuizamento na data-base da categoria
- c) autorização da categoria, através de assembléia geral
- d) fundamentação das novas condições de trabalho que se postulam
- e) formulação de proposta de composição do conflito coletivo

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