A época da concessão das férias é de livre escolha do empregado.

Contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo prescricional.

O empregado que se demite antes de completar doze meses de serviço perde o direito a férias proporcionais.

O empregador está obrigado a custear, tão somente, os exames médicos para admissão e despedida do empregado.

É garantido à empregada, durante a gravidez, dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário à realização de até seis consultas médicas.