Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgu...

Questão de Administração Pública da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso INSS (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q45122•
Administração Pública•
Ética na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social

Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente.

O rol de legitimados a provocar a atuação da Comissão de Ética Pública, prevista no Decreto n.º 6.029/2007, é restrito a agentes públicos, sendo, entretanto, permitido a qualquer cidadão provocar a atuação das comissões de ética de que trata o Decreto n.º 1.171/1994.