Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o ite...

Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente. Em razão da relevância do serviço público prestado, é vitalício o mandato de membro integr...


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  • Brunno Lacerda Salera
    Brunno Lacerda Salera
    01/02/2018 • 19:19
    DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.
    Art. 3o A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
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