A habitação fornecida pelo empregador rural ao empregado, na fazenda:

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  • CAROLINE SATICQ
    CAROLINE SATICQ
    10/07/2024 • 10:15
    Lei 5889/73.
    Art. 9º, § 3º Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado a desocupar a casa dentro de trinta dias.

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