Questões Direito do Trabalho Normas Especiais de Tutela do Trabalho
A habitação fornecida pelo empregador rural ao empregado, na fazenda:
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Por CAROLINE SATICQ em 31/12/1969 21:00:00
Lei 5889/73.
Art. 9º, § 3º Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado a desocupar a casa dentro de trinta dias.
Art. 9º, § 3º Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado a desocupar a casa dentro de trinta dias.
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