Questões Direito do Trabalho Jornada de Trabalho

Empresa prestadora de serviços na área de vigilância observa a escala de horários de 12...

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1Q451457 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Empresa prestadora de serviços na área de vigilância observa a escala de horários de 12 × 36 prevista em acordo coletivo de trabalho, sem a concessão dos intervalos intrajornadas mínimos previstos em lei, conforme autorização expressa contida no referido acordo coletivo. Considerando essa situação, julgue os itens subseqüentes de acordo com a jurisprudência atual do TST. Quanto ao excesso de horas em cada dia de trabalho, não cabe a remuneração como extras das que ultrapassam a décima hora como hora extra, na medida em que elas foram compensadas.
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